Aprovado PL que regulamenta a limpeza diária de terrenos públicos — Câmara Municipal de Tangará da Serra

O Parlamento Municipal aprovou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 01 de abril de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria do vereador Horácio Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção diária de limpeza das calçadas e terrenos públicos do município de Tangará da Serra.

O texto indica no artigo 2º que “Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos públicos, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e sem uso, os terrenos com calçadas sem pavimento, os terrenos que embora com uso, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança e dos transeuntes”.

A propositura esclarece que a manutenção incluirá a “roçagem e retirada de mato e entulho, varrição e remoção de resíduos sólidos acumulados, aplicação de medidas para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos e a fiscalização contínua para garantir a regularidade da limpeza”.

Na justificativa, o projeto destaca a importância de sua aprovação por uma questão de saúde pública, tendo em vista as reclamações de moradores sobre os terrenos com mato alto, o que ocasiona a proliferação do mosquito da dengue e serve como moradia para animais peçonhentos. Também são destacados como fatores determinantes para a criação da Lei o descarte irregular de lixo e entulho, a probabilidade de incêndio e a utilização dos terrenos por usuários de drogas.

O PL foi aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa