CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

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11 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer , o parlamentar destacou – sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União – que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.

A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.

*Com informações da Agência Senado

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Política

Inclusão começa com informação, destaca presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência

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9 horas atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

O podcast Lucas em Debate, da Rádio Câmara de Lucas do Rio Verde, recebeu nesta quarta-feira (1º) a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Weylla de Souza.

Durante a entrevista, ela apresentou o trabalho desenvolvido pelo conselho e destacou os principais desafios enfrentados na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no município.

Weylla explicou que o conselho atua desde 2019 na conscientização da população sobre os direitos e deveres das pessoas com deficiência, além de acompanhar e fiscalizar a aplicação das políticas públicas voltadas ao segmento.

Entre as ações desenvolvidas, ela destacou a aprovação de solicitações de passe livre, a cobrança por melhorias na acessibilidade das vias públicas e o acompanhamento do cumprimento da legislação junto às secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.

A presidente também ressaltou que o conselho participa da elaboração de propostas legislativas e atua em parceria com o poder público para promover avanços nas políticas de inclusão.

Outro tema abordado foi a importância da participação da sociedade nas discussões sobre acessibilidade e inclusão. Segundo Weylla, a construção de uma cidade mais acessível depende do envolvimento da população, do poder público e das instituições.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível no canal da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube e também pode ser acompanhado pela programação da Rádio Câmara.

O episódio completo do Lucas em Debate está disponível na Rádio Câmara e nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

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