Despachantes recebem orientações sobre reforma tributária

Publicado em

3 de julho de 2026

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Da Redação

A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) publicou em junho a Nota Técnica nº 06/2026, documento com diretrizes iniciais aos profissionais da categoria sobre as adequações fiscais e operacionais previstas para o período de transição. O material, de caráter orientativo, aborda a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), os procedimentos vinculados à Guia de Recolhimento de Honorários (GRH) e as práticas recomendadas de conformidade durante o ano-teste dos novos tributos.

Desde janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos passaram a exigir o destaque informativo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 0,9%, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de 0,1%, conforme orientações publicadas pela Receita Federal no portal da reforma tributária.

Segundo a nota técnica da federação, o destaque dos novos tributos tem finalidade exclusivamente informativa nesta fase e não altera o valor cobrado do cliente. O documento também detalha um passo a passo para a emissão da NFS-e, que inclui a conferência dos dados do importador, o preenchimento do local de incidência e o arquivamento dos documentos da operação. A GRH permanece obrigatória, com fundamento no Decreto-Lei nº 2.472/1988, mantendo os controles de retenção de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária e a ausência de vinculação entre os dois documentos pode gerar inconsistências fiscais e previdenciárias, alerta o material.

De acordo com o Senado Federal, 2026 funciona como um ano de adaptação, em que contribuintes que emitirem os documentos fiscais conforme as normas vigentes ficam dispensados do recolhimento efetivo dos novos tributos. A partir de 2027, tem início a cobrança plena da CBS, com a extinção de PIS e Cofins, e a transição do ICMS e do ISS para o IBS se estende até 2033.

CNPJ para pessoas físicas é adiado para 2027

Um dos pontos que geravam dúvidas na categoria era a exigência de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS. Segundo a nota técnica, até o momento não há regulamentação definitiva da Receita Federal estabelecendo a obrigatoriedade desse cadastro para os despachantes aduaneiros autônomos. A exigência geral, inicialmente prevista para 1º de julho de 2026, foi adiada para 1º de janeiro de 2027 por decisão conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que desenvolvem um sistema simplificado de inscrição, com lançamento previsto para novembro de 2026.

A inscrição, quando exigida, não transforma a pessoa física em jurídica nem altera sua condição de profissional autônomo perante o Imposto de Renda, servindo apenas para viabilizar a apuração dos novos tributos, conforme esclarece a Receita Federal.

“A categoria precisa de informação clara neste período de transição. O objetivo da nota técnica é que o despachante aduaneiro saiba exatamente o que muda na rotina dele agora e o que ainda depende de regulamentação”, afirma José Carlos Raposo Barbosa, presidente da Feaduaneiros.

“Seguiremos acompanhando os atos normativos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, especialmente sobre o cadastro de pessoas físicas, e divulgaremos novas orientações conforme a regulamentação evoluir”, complementa o dirigente.

A federação recomenda que os profissionais acompanhem as publicações oficiais da Receita Federal, do CGIBS e do Portal Nacional da NF-e, além dos comunicados técnicos das entidades representativas do setor.

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Economia

Associações do agro rebatem BB sobre alta da inadimplência

Publicados

1 hora atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

Entidades de produtores rurais reagiram à manifestação do Banco do Brasil (BB), que atribuiu a queda de 66,5% no lucro líquido alcançado no terceiro trimestre de 2026 ao aumento da inadimplência, principalmente do agronegócio.

Em nota , a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) repudia as declarações da presidente do BB, Tarciana Medeiros, sustentando que as acusações contra médios e grandes produtores rurais transformam “uma grave crise econômica em uma acusação generalizada de má-fé contra quem produz”.

Durante a teleconferência na qual anunciou os resultados financeiros que a instituição alcançou no terceiro trimestre, a executiva afirmou que parte dos médios e grandes produtores rurais inadimplentes se recusou a pagar dívidas, renegociar operações e apresentar novas garantias à instituição, mesmo após a oferta de programas de repactuação com condições facilitadas .

Pouco depois, o banco divulgou nota à imprensa afirmando que a presidente do banco não atribuiu ao conjunto do agronegócio a responsabilidade pela queda de seus resultados e informou que 90% dos clientes do setor estão com os pagamentos em dia e que os atrasos se concentram em um grupo de médios e grandes produtores.

Ainda assim, para a Aprosoja, as alegações do BB são “generalizações que desconsideram a realidade econômica do campo”.

Para a entidade, o histórico de pagamentos do setor desmente a tese da diretoria do banco: levantamento publicado na revista da Procuradoria-Geral do Banco Central aponta inadimplência média de apenas 1,89% entre 2015 e 2019. Segundo a associação, o que mudou a partir daí não foi a disposição dos produtores em honrar seus compromissos, mas as condições econômicas para quitá-los.

“Sucessivas adversidades climáticas, quebras de safra, crises geopolíticas, aumento dos custos de produção, deterioração dos preços agrícolas e juros asfixiantes, agravados pelo desequilíbrio das contas públicas, comprometeram profundamente as margens e a capacidade de pagamento do setor”, afirma a Aprosoja.

Segundo a associação, só nos primeiros quatro meses da safra 2026/2027, o crédito rural tradicional caiu de R$ 144,9 bilhões para R$ 107,6 bi, uma retração das concessões de custeio e investimento de 25,7%.

“O produtor rural perdeu renda, viu suas dívidas encarecerem e passou a enfrentar dificuldades crescentes para obter crédito. Não é razoável transformar essa realidade em acusação de inadimplência deliberada”, acrescentou a entidade, cobrando uma reavaliação das políticas de renegociação das dívidas.

Inadimplência

Para o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, atribuir a queda de resultados à inadimplência de produtores rurais é uma “tentativa injusta de inverter a lógica dos fatos”.

“É uma inverdade flagrante”, acusou em nota . “O produtor rural brasileiro não quer dever. Ele quer trabalhar, produzir e honrar seus compromissos. O que ocorre no campo não é falta de idoneidade, mas sim o reflexo de um descompasso estrutural grave entre a retórica oficial e a realidade sufocante que o agricultor enfrenta da porteira para dentro.”

Queixando-se da burocracia e das dificuldades que, segundo ele, alguns produtores enfrentam para acessar os recursos destinados ao Plano Safra, o presidente das Faesp cobrou do governo federal prazos realistas, taxas justas e condições operacionais viáveis para os produtores rurais brasileiros renegociarem suas dívidas. “Quando o crédito é burocrático, insuficiente ou chega tarde demais, o produtor fica sem saída diante de uma equação de difícil solução, em que fatores como falta de seguro rural, custos de produção disparados e margens cada vez menores se somam a tantos outros desafios.”

Ofensa

Na avaliação do presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Domingos Velho Lopes, as justificativas de Tarciana Medeiros e do vice-presidente de Gestão Financeira e Relações com Investidores do BB, Geovanne Tobias – segundo quem “uma parte desse agro, efetivamente, não quer pagar o Banco do Brasil” –, ofendem o produtor rural brasileiro.

De acordo com Lopes, as justificativas expressam “preconceito por parte da diretoria do banco e desviam a atenção dos acionistas da instituição de outros fatores que contribuíram para a queda de seus lucros”.

“Desde 2023, os dados do Banco Central mostram disparada do crédito direcionado, e os bancos públicos foram o canal dessa política do governo federal. Que critérios o BB usou para conceder esse volume de créditos, inclusive [ao setor] rural? A falta de critério do banco [nesse caso] nos parecia clara”, argumenta o presidente da Farsul.

Em alerta , Lopes questiona o fato de outras empresas credoras não relatarem situação parecida com a divulgada pela diretoria do Banco do Brasil, que responde por 47,7% do crédito do agro.

“Por que os outros 52,3% do mercado não estão na mesma situação? Porque a inadimplência [do agro junto aos] principais concorrentes [do BB] está muito mais baixa, como a do Sicredi, em 1,9%; a do Sicoob, em 2,1% ou do Banrisul, em 2,5%, enquanto a do Banco do Brasil é de 7%?”, questionou Lopes.

O dirigente também questionou o impacto da taxa básica de juros, de dois dígitos, para a economia como um todo e para o BB em particular. “E o banco não liga esse fato aos seus resultados.”

Renegociação

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) classificou as falas dos diretores do Banco do Brasil como inadequadas, apontando que as afirmações carecem de dados que as sustentem. Para a entidade, é necessário diferenciar a inadimplência deliberada das dificuldades financeiras provocadas por perdas de safra, custos elevados, juros altos e oscilações nos preços das commodities.

A entidade destacou que falas de Tarciana Medeiros e de Geovanne Tobias foram proferidas no mesmo dia em que o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que amplia as condições para renegociação de dívidas rurais.

“O texto aprovado pelo Congresso amplia as possibilidades de renegociação, flexibiliza critérios de comprovação de perdas em situações específicas e contempla novas operações com Cédulas de Produto Rural (CPRs), observados os requisitos legais e amplia a utilização de laudos coletivos e prevê juros entre 5% e 12% ao ano”, destaca a federação, que aguarda pela sanção presidencial e posterior regulamentação da medida.

“Renegociar não significa perdoar dívidas, mas oferecer condições para que os produtores honrem seus compromissos, recuperem a capacidade financeira e continuem produzindo. A entidade seguirá acompanhando a implementação das novas regras e cobrando segurança jurídica, acesso ao crédito e soluções efetivas para o setor”, acrescentou a federação.

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