Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

24 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.

Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.

Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.

Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.

A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:Câmara cumprimento destaque Grande Justiça Municipal obrigações pela reconhece transparência Várzea Várzea Grande

Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande vota, nesta terça (22), projetos sobre limpeza digital e apoio ao esporte — Câmara Municipal

Publicados

3 horas atrás

21 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande realiza, nesta terça-feira (22/09/2026), a votação de projetos voltados à conscientização tecnológica e ao fomento de atividades desportivas no município. Sob a presidência do vereador Wanderley Cerqueira e da 1ª secretária, vereadora Rosemary Souza Prado, os parlamentares se reúnem a partir das 8h, no plenário da Casa de Leis, para deliberar sobre as matérias em regime de votação única.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Alecsand Moreira da Silva, que propõe a instituição da Semana Municipal da Limpeza Digital. A iniciativa busca conscientizar a população sobre o descarte correto de resíduos eletrônicos e a organização de dados armazenados virtualmente, reduzindo a pegada de carbono digital e estimulando práticas sustentáveis no ambiente cibernético.

Também na Ordem do Dia, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 222/2026, apresentado pelo vereador Charles Fabiano Araujo Quadro. A proposta visa declarar como de Utilidade Pública Municipal a Associação Equestre e Hípica de Mato Grosso (AEHMT). O reconhecimento oficial confere idoneidade jurídica à entidade, facilitando a obtenção de parcerias e o desenvolvimento de projetos ligados ao esporte hípico e à equoterapia na região.

Os cidadãos podem acompanhar os debates e votações presencialmente no plenário da Casa de Leis ou de forma remota, por meio da transmissão ao vivo no canal oficial da Câmara Municipal de Várzea Grande no YouTube.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo