Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

24 de julho de 2026

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Da Redação

A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.

Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.

Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.

Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.

A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande convoca sessão extraordinária para sexta-feira — Câmara Municipal

Publicados

2 dias atrás

22 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizará uma Sessão Extraordinária na próxima sexta-feira, 24 de julho, às 9h, conforme convocação oficial expedida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Wanderley Cerqueira.

A convocação foi encaminhada aos parlamentares em atendimento ao que estabelece o artigo 135, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A sessão tem como objetivo apreciar matérias de interesse público que demandam deliberação do Poder Legislativo.

De acordo com o documento, a realização da Sessão Extraordinária não acarretará qualquer ônus aos cofres públicos municipais, reforçando o compromisso da Câmara com a responsabilidade administrativa e a continuidade dos trabalhos legislativos.

O presidente Wanderley Cerqueira destacou que a convocação atende às necessidades do Legislativo e garante o andamento das pautas de interesse da população várzea-grandense.

A Sessão Extraordinária será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande, com início previsto para as 9h da manhã desta sexta-feira (24). A população poderá acompanhar os trabalhos pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

SERVIÇO

📅 Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande
📍 Local: Plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande
🏛️ Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 2.000, Centro Norte, Várzea Grande (MT)
🗓️ Data: Sexta-feira, 24 de julho de 2026
🕘 Horário: 9h
🎫 Entrada: Gratuita e aberta ao público.