CCJR vota 17 matérias em reunião ordinária desta terça (20)

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20 de outubro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou 17 matérias e registrou dois pedidos de vista durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20). Entre os principais debates estiveram a derrubada de um veto do governo estadual a uma proposta de proteção aos consumidores de energia elétrica e a rejeição de um projeto voltado à saúde mental de servidores da segurança pública.

Por três votos a um, a comissão aprovou parecer pela derrubada do Veto Total nº 55/2026 ao Projeto de Lei nº 67/2025 , de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos). A proposta proíbe o protesto em cartório de dívidas de energia elétrica antes de 90 dias de atraso no pagamento.

Segundo o parlamentar, a medida busca proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis economicamente, sem impedir a suspensão do fornecimento ou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. “Muitas vezes, o consumidor deixa de pagar uma conta de R$ 150 e, quando percebe, já está em protesto. Para retirar o nome, acaba gastando mais do que o valor da própria dívida, sem contar o tempo e a burocracia”, afirmou o vice-presidente da CCJR.

Guimarães também contestou o argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo Executivo, defendendo a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor. O veto segue para apreciação do Plenário.

Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 1.028/2025 , do deputado Júlio Campos (União), que propõe uma política estadual de saúde mental e bem-estar psicossocial para policiais penais. A matéria recebeu parecer contrário, inclusive em relação aos substitutivos que ampliavam o atendimento a outros profissionais da segurança pública.

Júlio Campos lamentou a rejeição e destacou os casos de depressão, suicídio e afastamento profissional entre servidores que atuam diariamente em situações de risco. “É lamentável que, por talvez algum vício de inconstitucionalidade ou excesso de rigor, um projeto de vital importância para a sociedade mato-grossense seja rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça”, declarou.

Relator da proposta, Diego Guimarães explicou que o parecer contrário decorreu de questões constitucionais, por envolver atribuições e despesas do Executivo. Como alternativa, sugeriu a elaboração de um anteprojeto de lei para encaminhamento à Casa Civil.

“O tema é extremamente relevante. Compreendo e concordo com a necessidade de um programa estadual de saúde mental para os servidores públicos, em especial aqueles da segurança pública e do sistema prisional. Só que o meio adequado é um projeto de lei proveniente do Poder Executivo”, explicou.

Balanço— Das 19 matérias que passaram pela CCJR, 17 foram votadas, sendo oito com pareceres favoráveis, seis contrários, dois pela derrubada de vetos do Executivo e um pela manutenção. Outras duas tiveram a votação adiada por pedidos de vista.

Além do veto sobre energia elétrica, recebeu parecer pela derrubada o Veto Parcial nº 77/2026 ao Projeto de Lei nº 489/2026 , de autoria de Gilberto Cattani (PL), sobre a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para eventos agropecuários.

Os pedidos de vista envolveram o Projeto de Lei nº 1.888/2025 , de Janaina Riva (MDB), que prevê carne suína na merenda escolar, e o Veto Total nº 81/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 , de Diego Guimarães, que pretende alterar a legislação sobre transação tributária.

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Mato Grosso

Thiago Silva reúne-se com governador e defende investimentos em educação e saúde

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3 horas atrás

23 de outubro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) reuniu-se nesta quinta-feira (22) com o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, para apresentar solicitações e demandas prioritárias da população de Rondonópolis e demais municípios mato-grossenses. Entre os principais assuntos discutidos estão a necessidade de implantação de um campus definitivo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) na cidade, a construção de um novo Hospital Regional em Rondonópolis, a ampliação dos serviços de saúde mental no estado e o projeto de lei aprovado em segunda votação nesta semana (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que cria o Cartão Material Escolar.

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Thiago Silva solicitou apoio do governo estadual para viabilizar a instalação de um campus definitivo da Unemat em Rondonópolis, com oferta de cursos regulares para atender a população do município e de outras 19 cidades da região. A iniciativa busca ampliar o acesso ao ensino superior público e fortalecer a formação profissional no interior do estado.

Outro tema abordado foi o Projeto de Lei 18/2025 de autoria do parlamentar que institui o Cartão Material Escolar, aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa. Thiago destacou a importância da sanção governamental para viabilizar a iniciativa, que pretende oferecer mais autonomia às famílias na escolha dos materiais escolares e movimentar aproximadamente R$ 15 milhões por ano na economia local, beneficiando estudantes, famílias e comerciantes do setor de papelaria.

Saúde –O parlamentar defendeu ainda a construção de um novo Hospital Regional em Rondonópolis, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento, melhorar a estrutura hospitalar e oferecer mais qualidade e humanização nos serviços prestados aos pacientes.

Thiago Silva também destacou a necessidade de ampliar os investimentos e os serviços de saúde mental em Mato Grosso, com atenção especial à prevenção, ao acolhimento e ao atendimento da população que necessita de acompanhamento especializado.

Infraestrutura –Durante a reunião, o deputado agradeceu ao governo pela parceria com a Assembleia Legislativa na viabilização da duplicação de 16 quilômetros do Anel Viário de Rondonópolis. A obra é considerada importante para melhorar a trafegabilidade, contribuir para a segurança viária e reduzir o risco de acidentes em um trecho estratégico para a mobilidade do município.

O governador eleito Otaviano Pivetta agradeceu o reconhecimento do deputado, recebeu as sugestões e solicitações apresentadas pelo parlamentar e afirmou “ver com bons olhos” o projeto do Cartão Material Escolar. A proposta prevê a criação de um cartão para que pais e responsáveis possam comprar material escolar dos alunos matriculados na rede pública de ensino diretamente de estabelecimentos credenciados nos municípios.

“Nosso compromisso é continuar trabalhando por todo Mato Grosso, ouvindo a população e buscando soluções concretas junto ao nosso governador Pivetta para melhorar a qualidade de vida nos 142 municípios do estado. Estamos à disposição para seguir trabalhando, transformando vidas e cuidando de gente. Tudo isso passa pelo apoio da ALMT ao governo”, finalizou Thiago.

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