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Rondonópolis

Prefeitura realiza seminário com ênfase no novo pacto fiscal municipal

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria de Fazenda, realiza nesta sexta-feira, 13 de novembro, o primeiro seminário voltado para a capacitação de servidores públicos, contadores, advogados tributaristas empresários e demais interessados em entender um pouco mais sobre a reforma tributária.

Neste encontro, marcado para acontecer no teatro do Sesc que fica no bairro Colina Verde, o público vai receber gratuitamente uma capacitação sobre sobre os impactos da reforma tributária na gestão fiscal municipal, com ênfase nas mudanças cadastrais decorrentes do novo sistema.

As inscrições estão sendo feitas somente pelo plataforma virtual acessada pelo site www.sympla.com.br buscando pelo evento ‘Reforma Tributária em Movimento: do Cadastro ao Novo Pacto Fiscal Municipal’.

A qualificação dos profissionais e a atualização da legislação imposta pelo governo federal reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, a capacitação continuada e a antecipação aos desafios impostos pelas mudanças legislativas, conforme comentou a secretária de Fazenda do Município, Rane Curto, que lidera a organização do seminário.

A secretária vai se juntar ao time de palestrantes formado pelo auditor de controle externo do TCE-MT, Francisney Liberato, a contabilista e contadora especialista em direito tributário e auditora da receita municipal Márcia Malacarne e pelo contabilista e advogado, doutor em direito constitucional e conselheiro substituto do TCE-MT, Miosés Maciel.

O evento reúne quatro abordagens complementares e progressivas: o panorama nacional da reforma, as mudanças práticas no cadastro municipal, as estratégias para transformar o momento de transição em oportunidade e, por fim, a demonstração concreta do que Rondonópolis já vem fazendo para se antecipar às mudanças.

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Rondonópolis

Programa que reduz ITBI em 75% para transferência de imóveis já está disponível

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O programa “Regulariza Rondonópolis”, implantado pela Prefeitura de Rondonópolis, já está disponível aos interessados. A intenção é incentivar a transferência de registro de imóveis urbanos, loteados ou edificados, para o nome dos compradores em âmbito municipal.

A iniciativa vai beneficiar aquelas pessoas que adquiriram imóvel por instrumento particular, compromisso ou promessa de compra e venda, ou cessão de direitos, mas em função das taxas ou dos impostos, não conseguiram fazer a transferência para os nomes delas. Para isso, a medida reduz o ITBI de 2% para 0,5% e zera juros e multas em IPTU atrasado, mediante as condições estabelecidas.

O programa passou a valer pela lei 15.068, de 22 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira, com regulamentação através do decreto 13.654, de 9 de novembro de 2026, disponível no Diário Oficial. A partir de agora, o prazo de adesão ao programa vai até 31 de dezembro de 2026, desde que o instrumento de aquisição do imóvel tenha sido celebrado até 31 de dezembro de 2025.

O comprador que aderir ao programa poderá quitar os débitos de IPTU e de taxas imobiliárias do imóvel, relativos aos cinco exercícios anteriores e ao exercício corrente (2021-2026), caso existam, com retirada de 100% dos juros de mora e de 100% das multas moratórias, mantidos o valor principal e a correção monetária.

Conforme a lei, o registro da transmissão do imóvel precisa ser efetivado no Cartório de Registro de Imóveis até 31 de março de 2027. A medida também vai promover a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, passando a titularidade do IPTU para o novo dono.

As regras detalhadas do programa podem ser conferidas na sede do paço municipal, junto à Secretaria de Fazenda.

 

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