Voo cancelado ou atrasado gera indenização de até R$ 15 mil

Publicado em

11 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O crescimento intenso de viagens nacionais e internacionais partindo de Minas Gerais tem sido acompanhado por um aumento expressivo nas queixas de consumidores contra companhias aéreas. Problemas operacionais, alterações unilaterais de horários, perda de conexões e falhas na entrega de bagagens figuram entre os principais motivos de judicialização nos tribunais brasileiros, levando passageiros a buscar reparação financeira pelos prejuízos sofridos.

A legislação que protege o consumidor nos aeroportos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Resolução nº 400 da ANAC. De acordo com a norma regulatória, sempre que um voo sofre atraso em relação ao horário originalmente contratado, a empresa aérea tem o dever de prestar assistência material gratuita e progressiva, independentemente de a falha ter ocorrido por manutenção não programada ou condições climáticas.

A regra estabelece três faixas obrigatórias de suporte: a partir de 1 hora de espera, a companhia deve fornecer meios de comunicação, como internet e telefone; a partir de 2 horas, o passageiro tem direito à alimentação adequada por meio de vouchers ou refeições; e, nos casos em que o atraso ou cancelamento superar 4 horas, a empresa é obrigada a oferecer reacomodação em outro voo (próprio ou de congênere), reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, além de traslado e hospedagem em hotel quando houver necessidade de pernoite.

Quando a companhia aérea descumpre esse dever de assistência — deixando o passageiro desamparado no saguão do aeroporto — ou quando o atraso na chegada ao destino final ultrapassa o limite de 4 horas, causando a perda de compromissos profissionais, diárias de hotel, eventos familiares ou dias de férias, configura-se a falha na prestação do serviço. Nesses cenários, a orientação de um advogado especialista em voos cancelados permite avaliar a viabilidade de ações indenizatórias por danos materiais e morais, cujos valores nos tribunais costumam variar entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00 por passageiro, conforme a gravidade do caso.

Outra prática que gera forte impacto nos viajantes do Leste Mineiro — especialmente em rotas com escalas em grandes centros como Belo Horizonte (Confins), São Paulo (Guarulhos) e conexões internacionais — é a chamada preterição de embarque, conhecida como overbooking. Caso o passageiro tenha o embarque negado contra a sua vontade, mesmo comparecendo no horário estipulado, a companhia deve efetuar o pagamento imediato de uma compensação financeira no próprio aeroporto, sem prejuízo de posterior ação judicial caso ocorra atraso excessivo na chegada ao destino.

Segundo a equipe jurídica do escritório Ferreira e Mourão Advogados, especialista em Direito do Passageiro, o extravio temporário ou definitivo de malas e a danificação de bagagens despachadas também exigem reação imediata do viajante. O passageiro que não receber seus pertences na esteira deve registrar o RIB ainda na área de desembarque ou pelos canais digitais da empresa, guardando todos os comprovantes de gastos emergenciais com roupas e itens de higiene pessoal para exigir o ressarcimento integral.

Para garantir o êxito em um pedido de indenização, a produção de provas no momento do transtorno é determinante. A recomendação de um advogado especialista em Direito do Consumidor em Governador Valadares é que o passageiro fotografe os painéis luminosos do aeroporto demonstrando o status do voo, guarde os cartões de embarque (físicos ou prints do aplicativo), solicite a declaração formal de atraso ou cancelamento no balcão da companhia aérea e preserve notas fiscais de alimentação, transporte por aplicativo e hospedagem pagos do próprio bolso. O prazo legal para ingressar com a ação de reparação na Justiça é de até 5 anos para voos domésticos e de 2 anos para danos materiais em voos internacionais.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:até atrasado cancelado destaque Economia gera indenização mil voo

Economia

PC AC abre 139 vagas com salários de até R$ 19,5 mil

Publicados

15 minutos atrás

11 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Polícia Civil do Acre abriu as inscrições para um novo concurso público com 139 vagas imediatas em seis cargos de nível superior. As remunerações iniciais variam de R$ 6.342,07 a R$ 19.505,66, conforme a função. Os interessados podem se inscrever pela internet até 14 de dezembro de 2026.

A seleção contempla oportunidades para Delegado de Polícia Civil, Oficial Investigador de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Papiloscopista Policial. A organização está a cargo do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), responsável por receber as inscrições e conduzir as etapas previstas no edital.

Vagas atendem áreas de investigação, perícia e identificação

O maior número de oportunidades é para Oficial Investigador de Polícia, com 74 vagas. Papiloscopista Policial tem 35 postos, enquanto Perito Criminal conta com 11. O edital também oferece oito vagas para Delegado, sete para Auxiliar de Necropsia e quatro para Perito Médico-Legista.

Os salários iniciais variam conforme o cargo. Delegado recebe R$ 19.505,66. Para Perito Criminal e Perito Médico-Legista, a remuneração é de R$ 14.629,25. Os cargos de Oficial Investigador, Auxiliar de Necropsia e Papiloscopista têm vencimento inicial de R$ 6.342,07.

Todas as funções exigem ensino superior, mas os requisitos de formação diferem. Para Delegado, é necessário bacharelado em Direito e comprovação de pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Oficial Investigador, Auxiliar de Necropsia e Papiloscopista exigem graduação em qualquer área. As carreiras de perícia requerem formação compatível com a especialidade; para Perito Médico-Legista, é exigida graduação em Medicina e registro profissional.

As vagas estão distribuídas entre a capital e municípios do interior. No caso de Oficial Investigador, a escolha é vinculada a municípios específicos. Para os demais cargos, a lotação considera as regionais previstas no edital. Do total de oportunidades, 12 são reservadas a pessoas com deficiência.

Inscrição, taxa e pedido de isenção

A inscrição deve ser feita no portal do Idecan, com preenchimento do formulário eletrônico e seleção do cargo e, quando aplicável, da área ou localidade de concorrência. A taxa custa R$ 105 para Oficial Investigador, Auxiliar de Necropsia, Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Papiloscopista. Para Delegado, o valor é de R$ 133. O pagamento pode ser realizado até 15 de dezembro.

O prazo para solicitar isenção da taxa é mais curto: os pedidos devem ser apresentados nos dias 11 e 12 de novembro, com envio da documentação exigida. O benefício pode ser solicitado por candidatos inscritos no CadÚnico que atendam ao critério de baixa renda, doadores de sangue e de medula óssea, pessoas que prestaram serviço à Justiça Eleitoral do Acre e doadoras de leite materno, conforme as condições estabelecidas no edital.

Provas estão marcadas para 24 de janeiro

As provas objetiva e discursiva estão previstas para 24 de janeiro de 2027. A prova objetiva terá 100 questões de múltipla escolha para todos os cargos. Para avançar, será necessário alcançar pelo menos metade da pontuação total, além de cumprir as notas mínimas previstas para cada disciplina ou bloco de conhecimentos.

A prova discursiva também será eliminatória e classificatória. Os candidatos aos cargos que não sejam Delegado farão uma redação sobre conhecimentos específicos, com extensão de 20 a 30 linhas. Para Delegado, a avaliação inclui uma peça prática de polícia judiciária e dois estudos de caso jurídicos.

O processo seletivo prevê ainda prova de títulos, teste de aptidão física, exame psicotécnico, avaliações médica e toxicológica e investigação criminal e social. A prova oral será aplicada exclusivamente aos candidatos a Delegado. As etapas posteriores às provas escritas estão previstas para ocorrer em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, conforme o cronograma e as regras do concurso.

A distribuição das questões muda de acordo com a carreira. Para os cargos que não sejam Delegado, conhecimentos específicos correspondem a 60 das 100 questões. Para Delegado, a avaliação dá maior peso aos conhecimentos jurídicos. A preparação também deve considerar as etapas físicas e discursivas, que têm critérios próprios de aprovação.

Principais datas do concurso PC AC

Inscrições: de 11 de novembro a 14 de dezembro de 2026
Solicitação de isenção da taxa: 11 e 12 de novembro de 2026
Último dia para pagamento: 15 de dezembro de 2026
Divulgação dos locais de prova: prevista para 15 de janeiro de 2027
Provas objetiva e discursiva: 24 de janeiro de 2027

As datas podem ser alteradas conforme previsão do edital e comunicados oficiais. O candidato deve acompanhar as atualizações e conferir os requisitos, a distribuição das vagas e as regras específicas do cargo escolhido antes de concluir a inscrição.

Perguntas frequentes

Quantas vagas oferece o concurso da Polícia Civil do Acre?
São 139 vagas imediatas, distribuídas entre seis cargos de nível superior.

Qual é o salário inicial mais alto?
A remuneração inicial de Delegado é de R$ 19.505,66. Para Perito Criminal e Perito Médico-Legista, o valor é de R$ 14.629,25.

Até quando é possível se inscrever?
As inscrições podem ser feitas até 14 de dezembro de 2026, pela internet, no portal do Idecan.

Quando serão aplicadas as provas?
As provas objetiva e discursiva estão previstas para 24 de janeiro de 2027.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Economia6 dias atrás

Fim da escala 6×1 pressiona o atendimento em hospitais

Economia5 dias atrás

Balança comercial tem maior superávit para outubro desde 1989

Economia5 dias atrás

Preços da água na América Latina e no Caribe aumentaram 6,1%, superando a média global, segundo a Pesquisa Global de Tarifas de Água de 2026 da Global Water Intelligence