CLDF aprova reeleição de membros da Mesa Diretora

Publicado em

11 de novembro de 2026

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Da Redação

Política

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 .

A medida autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar um cargo de comando da Casa para os dois primeiros anos da legislatura subsequente.

Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a proposta já tinha sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6.

Com a aprovação definitiva, em segundo turno, a norma será promulgada com efeitos já para a próxima eleição da Mesa Diretora.

A proposta aprovada retoma a redação original da Lei Orgânica que, antes de ser alterada em 2024, estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Carta Magna proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo, dentro de uma mesma legislatura.

Já o STF estabeleceu que, embora a regra constitucional não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, estes devem permitir apenas uma recondução consecutiva para mesmo cargo, a fim de evitar reeleições sucessivas, indefinidamente.

A alteração da Lei Orgânica em 2024 permitiu que os deputados distritais que integraram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos para o biênio 2025-2026. Incluindo o presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que comanda a Casa desde 2023.

“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, comentou o Pastor Daniel de Castro, assegurando que a aprovação da Pelo busca “consertar algo”, ou seja, ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional, vetando a reeleição dentro de uma mesma legislatura.

Com o resultado da sessão ordinária de ontem, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da próxima legislatura (2027-2030), incluindo Wellington Luiz (MDB) e o próprio Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário da Mesa.

A nova norma só proíbe que eles sejam reconduzidos com os votos de seus pares para o mesmo cargo. Apesar disso, após o anúncio da aprovação da Pelo, Castro declarou apoio à recondução de Wellington Luiz ao cargo, no próximo exercício.

“Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”, declarou Castro.

Luiz, por sua vez, defendeu a constitucionalidade da proposta aprovada, assegurando que a iniciativa não visa beneficiá-lo.

“Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha”, comentou o presidente da Casa, dizendo que ainda não decidiu se disputará um cargo na próxima legislatura.

“Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado [que, sem os votos, não serei reconduzido].”

Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 vão ser escolhidos em 6 de janeiro, quando os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados.

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Política

Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país

Publicados

33 minutos atrás

11 de novembro de 2026

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Da Redação

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026 , que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país.

O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer” .

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Com a publicação da medida, novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente.

Fiscalização

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares.

Entre as medidas anunciadas pelo governo estão:

identificação e retirada de sites ilegais do ar;
bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas;
compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Justificativa

Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou ainda que a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.

Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Ações contra a proibição

A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.

Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.

Histórico

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

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