Prefeitura esclarece diferença entre concurso público e processo seletivo simplificado

Publicado em

6 de julho de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Primavera do Leste esclarece à população a diferença entre concurso público e Processo Seletivo Simplificado (PSS), instrumentos previstos na legislação brasileira que possuem objetivos distintos, mas complementares na gestão pública.

É comum surgirem dúvidas sobre a realização de Processos Seletivos Simplificados mesmo quando existem concursos públicos em andamento. No entanto, cada modalidade atende a necessidades específicas da Administração Pública.

O concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos, ou seja, aqueles que fazem parte do quadro permanente de servidores do município. Já o Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado exclusivamente para atender necessidades temporárias e excepcionais, assegurando que os serviços públicos não sejam interrompidos em situações previstas em lei.

As contratações temporárias possuem respaldo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e, em Primavera do Leste, são regulamentadas pela Lei Municipal nº 888, de 27 de janeiro de 2005, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender ao excepcional interesse público.

Entre as situações previstas estão a substituição de servidores afastados por licença médica, licença-maternidade, licença-prêmio, férias, redução de carga horária por determinação médica, exercício de funções de coordenação, além de casos de calamidade pública, combate a surtos epidêmicos, execução de programas e convênios e outras demandas emergenciais previstas em lei.

O município ressalta que o Processo Seletivo Simplificado é amplamente divulgado, segue critérios objetivos de seleção e exige justificativa da necessidade, disponibilidade orçamentária e autorização da autoridade competente, garantindo transparência e igualdade de oportunidades aos candidatos.

Também é importante destacar que as contratações temporárias não criam cargos efetivos, não representam vacância definitiva, não substituem o concurso público e não prejudicam os candidatos aprovados em concursos vigentes.

A própria Lei Municipal nº 888/2005 determina que não poderá haver contratação temporária quando houver candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação para cargos efetivos vagos, reforçando que o Processo Seletivo Simplificado não pode ser utilizado como substituição ao provimento efetivo dos cargos públicos.

Os contratos temporários possuem duração máxima de 12 meses, com possibilidade de uma única prorrogação, conforme previsão legal. Encerrado o prazo ou cessada a necessidade que motivou a contratação, o vínculo é automaticamente finalizado, sem aquisição de estabilidade.

Os profissionais contratados recebem remuneração conforme o Plano de Cargos e Salários do Município, além dos direitos previstos em lei, como décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

A legalidade desse modelo de contratação também é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a coexistência entre concurso público e contratação temporária quando comprovadas a excepcionalidade da situação e a transitoriedade da necessidade, sem que isso configure burla ao concurso público.

Dessa forma, a Prefeitura de Primavera do Leste reforça que concurso público e Processo Seletivo Simplificado são instrumentos complementares. Enquanto o concurso garante o preenchimento permanente dos cargos públicos, o PSS assegura a continuidade dos serviços essenciais em situações temporárias, evitando prejuízos ao atendimento da população.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência, utilizando cada modalidade de contratação dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação municipal, sempre priorizando a continuidade dos serviços públicos e o interesse coletivo.

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Primavera do Leste

Primavera do Leste assina três ordens de serviço e garante mais de R$ 4,5 milhões em novas obras

Publicados

4 horas atrás

25 de agosto de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, assinou nesta terça-feira (25) três ordens de serviço para execução de importantes obras no município, que juntas representam um investimento de R$ 4.552.707,46.

Os documentos foram assinados pelo prefeito Sérgio Machnic e pelo secretário municipal de Infraestrutura, Valfredo Rodrigues Santos, autorizando o início dos serviços.

Entre as obras está a implantação de rede de drenagem e dissipador de energia na sede do município, no loteamento Santa Felicidade III. O serviço será executado pela empresa M L Construções e Prestação de Serviços Ltda., com investimento de R$ 1.101.499,85 e prazo de execução de 90 dias.

Outra frente de trabalho será a execução de rede de drenagem pluvial profunda na Avenida Ângelo Ravanello, no loteamento São José. A obra será realizada pela empresa EMA Construtora Ltda., com investimento de R$ 873.787,10 e prazo de execução de 120 dias.

A terceira ordem de serviço autoriza a construção de lóculos verticais no Cemitério Campo da Paz, localizado anexo ao loteamento Santa Felicidade III. O serviço será executado pela empresa KR Construtora Ltda., com investimento de R$ 2.577.420,51 e prazo de execução de 180 dias.

Segundo o secretário da pasta Valfredo Rodrigues , as obras de drenagem estão entre as prioridades da gestão, especialmente diante dos históricos problemas de alagamento registrados em diferentes pontos da cidade.

“A execução de projetos de drenagem estruturante é uma prioridade para a nossa gestão, com destaque para as intervenções no bairro Ravanello, que visam conter os alagamentos na região da Ângela, e as obras em curso no Santa Felicidade III. Devido aos recorrentes episódios de inundação que afetam Primavera do Leste, e amparados pelo decreto de calamidade pública, temos desenvolvido um cronograma robusto de ações preventivas”, destacou.

O prefeito Sérgio Machnic ressaltou ainda que as intervenções representam investimentos em infraestrutura que, embora muitas vezes não sejam percebidos pela população por ocorrerem abaixo do solo, são fundamentais para a segurança urbana.

“Trata-se de um trabalho de infraestrutura profunda, muitas vezes negligenciado por gestões anteriores, mas indispensável para a segurança e a dignidade da nossa população. Como costumamos afirmar: obras de drenagem ocorrem sob o solo e, por vezes, são invisíveis aos olhos, mas sua importância torna-se evidente durante os períodos de chuva. Nosso compromisso é realizar essas melhorias essenciais, atendendo às necessidades históricas dos moradores que, por tanto tempo, foram esquecidos pelo poder público”, afirmou.

Com as três ordens de serviço, a Administração Municipal amplia as ações de infraestrutura e prevenção de alagamentos, ao mesmo tempo em que avança na estruturação de equipamentos públicos. O conjunto de obras representa mais de R$ 4,5 milhões em investimentos, com intervenções planejadas para atender demandas importantes da população de Primavera do Leste.

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