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Rondonópolis

Obras do primeiro viaduto no trânsito urbano de Rondonópolis recebem autorização de início

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Rondonópolis

O prefeito Cláudio Ferreira anunciou nesta quarta-feira (9) o começo das obras do viaduto da Rua Fernando Correa da Costa com a Avenida Lions Internacional, em Rondonópolis. O Governo do Estado deu a ordem de serviço nesta terça-feira (8) para o início da estrutura que será o primeiro viaduto do trânsito urbano do município.

O novo viaduto é resultado da articulação política do prefeito Cláudio Ferreira junto ao Governo do Estado, visando a disponibilização dos recursos necessários. Além disso, a Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, contribuiu ficando responsável por executar o projeto da obra.

Com a ordem de serviço, começam a partir de agora os primeiros levantamentos técnicos para a mobilização da obra. O prefeito esteve no local nesta quarta-feira acompanhando o começo dos trabalhos de marcação da fundação e dos pilares do futuro viaduto.

Cláudio Ferreira classificou esse início das obras como um feito histórico para Rondonópolis, que vai ajudar a modernizar e melhorar a mobilidade urbana da cidade. “O sonho está saindo do papel, acabando com os congestionamentos nesse lugar”.

O projeto prevê a construção de um viaduto em concreto armado e protendido no referido entroncamento, dando acesso ainda à Avenida dos Estudantes e à Avenida Otaviano Muniz, com extensão de 204,78m para o viaduto e 95,20m para os acessos, ambos com largura de 8,80m.

O consórcio Planex-Ingá MT, composto pelas empresas Planex Engenharia Ltda. e Construtora Ingá Ltda., foi o vencedor da licitação realizada pelo Governo do Estado para execução da estrutura, com o valor orçado de R$ 17,931 milhões.


 

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Município vai instituir programa para facilitar negociação de dívidas de valores mais altos

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Visando a operacionalização ainda no exercício de 2026, o prefeito Cláudio Ferreira enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 042, de sua autoria, que institui o Programa Especial de Consenso e Recuperação de Créditos Municipais de Alta Materialidade – o Consenso Roo 2026. A propositura foi aprovada em 1ª votação nesta quarta-feira (16), com 2ª votação prevista para próxima semana.

Em mensagem enviada aos vereadores, o prefeito explica que a proposta tem por finalidade concentrar a atuação na recuperação de créditos de maior impacto para a receita municipal, adotando como critério objetivo de materialidade o valor global consolidado e atualizado igual ou superior a R$ 100 mil por devedor. A medida será de caráter temporário.

Conforme o projeto, o Programa alcança créditos tributários e não tributários de titularidade do Município, inclusive os constituídos no exercício de 2026 e aqueles anteriormente parcelados e posteriormente em inadimplência, permitindo que a situação do devedor seja examinada de forma global. Nisso, pretende dar prioridade aos créditos de ISSQN durante o exercício de 2026, não excluindo outros créditos municipais.

O programa, considerando o pagamento integral à vista, em parcela única, prevê redução de 30% do valor principal e de 80% das multas e dos juros de mora. Para pagamento parcelado, deve-se observar entrada obrigatória correspondente a 20% do valor consolidado após a aplicação dos descontos, e quitação do saldo remanescente em até 36  prestações mensais e sucessivas, de valor não inferior a R$ 3.000,00, sem redução do principal e com redução de 50% das multas e dos juros de mora.

O Município, através da Secretaria de Fazenda, também argumenta que a medida assume especial relevância em razão da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece que a receita média de referência dos Municípios considerará os valores anuais de 2019 a 2026, abrangendo a arrecadação do ISSQN, inclusive juros, multas e valores inscritos ou não em dívida ativa.

Após a aprovação em segunda votação, com a lei publicada no Diário Oficial, o Município dará mais detalhes da vigência e funcionamento do programa.

 

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