CCJR vota 17 matérias em reunião ordinária desta terça (20)

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20 de outubro de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou 17 matérias e registrou dois pedidos de vista durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20). Entre os principais debates estiveram a derrubada de um veto do governo estadual a uma proposta de proteção aos consumidores de energia elétrica e a rejeição de um projeto voltado à saúde mental de servidores da segurança pública.

Por três votos a um, a comissão aprovou parecer pela derrubada do Veto Total nº 55/2026 ao Projeto de Lei nº 67/2025 , de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos). A proposta proíbe o protesto em cartório de dívidas de energia elétrica antes de 90 dias de atraso no pagamento.

Segundo o parlamentar, a medida busca proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis economicamente, sem impedir a suspensão do fornecimento ou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. “Muitas vezes, o consumidor deixa de pagar uma conta de R$ 150 e, quando percebe, já está em protesto. Para retirar o nome, acaba gastando mais do que o valor da própria dívida, sem contar o tempo e a burocracia”, afirmou o vice-presidente da CCJR.

Guimarães também contestou o argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo Executivo, defendendo a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor. O veto segue para apreciação do Plenário.

Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 1.028/2025 , do deputado Júlio Campos (União), que propõe uma política estadual de saúde mental e bem-estar psicossocial para policiais penais. A matéria recebeu parecer contrário, inclusive em relação aos substitutivos que ampliavam o atendimento a outros profissionais da segurança pública.

Júlio Campos lamentou a rejeição e destacou os casos de depressão, suicídio e afastamento profissional entre servidores que atuam diariamente em situações de risco. “É lamentável que, por talvez algum vício de inconstitucionalidade ou excesso de rigor, um projeto de vital importância para a sociedade mato-grossense seja rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça”, declarou.

Relator da proposta, Diego Guimarães explicou que o parecer contrário decorreu de questões constitucionais, por envolver atribuições e despesas do Executivo. Como alternativa, sugeriu a elaboração de um anteprojeto de lei para encaminhamento à Casa Civil.

“O tema é extremamente relevante. Compreendo e concordo com a necessidade de um programa estadual de saúde mental para os servidores públicos, em especial aqueles da segurança pública e do sistema prisional. Só que o meio adequado é um projeto de lei proveniente do Poder Executivo”, explicou.

Balanço— Das 19 matérias que passaram pela CCJR, 17 foram votadas, sendo oito com pareceres favoráveis, seis contrários, dois pela derrubada de vetos do Executivo e um pela manutenção. Outras duas tiveram a votação adiada por pedidos de vista.

Além do veto sobre energia elétrica, recebeu parecer pela derrubada o Veto Parcial nº 77/2026 ao Projeto de Lei nº 489/2026 , de autoria de Gilberto Cattani (PL), sobre a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para eventos agropecuários.

Os pedidos de vista envolveram o Projeto de Lei nº 1.888/2025 , de Janaina Riva (MDB), que prevê carne suína na merenda escolar, e o Veto Total nº 81/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 , de Diego Guimarães, que pretende alterar a legislação sobre transação tributária.

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Mato Grosso

Wilson Santos propõe nome de ex-governador para ponte ferroviária sobre o rio Vermelho

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2 horas atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.092/2025 para denominar a ponte ferroviária sobre o rio Vermelho, em Rondonópolis, como “Ponte Ferroviária Governador Carlos Gomes Bezerra”. A iniciativa reconhece a contribuição do ex-governador para o desenvolvimento de Mato Grosso, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, agricultura, educação e transporte.

Ao justificar a proposta, o parlamentar destacou a trajetória política de Carlos Bezerra, nascido em Chapada dos Guimarães, e a sua atuação em defesa de trabalhadores rurais e de famílias que enfrentavam conflitos agrários pela posse da terra. “Essa é uma justa homenagem que este Parlamento faz a um filho de Chapada dos Guimarães, professor, advogado. Atuou em toda a região sul, sudeste e no Araguaia, defendendo os posseiros, os meeiros, aqueles que o Estado, infelizmente, não dava a devida cobertura”, relatou.

Carlos Bezerra iniciou a sua trajetória política na década de 1970 e ocupou diferentes cargos públicos, entre eles deputado estadual, deputado federal, prefeito de Rondonópolis, governador de Mato Grosso e senador da República. Para Wilson Santos, a sua passagem pelo governo estadual, entre 1987 e 1990, foi marcada por transformações importantes para a população mato-grossense.

“Ele também foi líder do movimento estadual de Cuiabá, foi deputado estadual em 1974, depois foi eleito federal em 1978, prefeito de Rondonópolis em 1982, governador em 1986 até 1990. Fez profundas transformações e melhorou muito a vida das pessoas”, ressaltou.

Entre as ações destacadas pelo deputado estão a descentralização dos serviços de saúde, com a construção dos primeiros hospitais regionais do Estado, a implantação de mecanismos de gestão democrática na rede pública de ensino e os investimentos em saneamento básico. “Foi o primeiro governador a tratar em saneamento básico, a fazer a primeira estação de esgoto e ainda é a maior de Cuiabá e, também, levou rede de esgoto para outras cidades”, declarou.

O parlamentar também lembrou as medidas adotadas por Bezerra para enfrentar os conflitos agrários em Mato Grosso. Segundo ele, a decisão de restringir a atuação policial nessas situações e priorizar a negociação contribuiu para reduzir a violência no campo. “Na área do campo, por meio de um decreto, proibiu a atuação da polícia no campo onde havia conflitos, trazendo para a mesa de negociação, para que a razão e a civilização resolvessem esses conflitos agrários de Mato Grosso. Diminuiu sobremaneira as mortes no campo de Mato Grosso”, lembrou.

A ponte ferroviária sobre o rio Vermelho está situada em Rondonópolis, município estratégico para o escoamento da produção agrícola e para a integração logística de Mato Grosso com outros mercados. A proposta destaca que a infraestrutura ferroviária representa um dos símbolos do desenvolvimento econômico da região sul do Estado e a atribuição do nome de Carlos Gomes Bezerra busca associar essa estrutura à trajetória pública do ex-governador e à sua atuação política em favor do desenvolvimento regional.

Ao defender a homenagem, Wilson Santos ressaltou a importância de reconhecer publicamente a contribuição de lideranças que marcaram a história política estadual. “E, sem dúvida, foi um governador que deixou saudades em Mato Grosso. No próximo 4 de novembro, ele completará 85 anos. Eu tenho certeza que essa homenagem no Parlamento, onde começou a sua carreira política, é uma justa homenagem a um ex-membro titular da Casa, que fez uma das mais completas biografias na política mato-grossense. Agradeço aos colegas que depositam ao Carlos Bezerra esse voto de confiança”, concluiu Wilson Santos.

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