Decisão federal valida o crédito judicial

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

A utilização de créditos judiciais para quitação de débitos tributários perante a União tem ganhado espaço no Judiciário brasileiro após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021. A norma incluiu o §11 ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo expressamente a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitação de débitos perante a União.

Nesse contexto, uma decisão proferida pela Justiça Federal em Dourados (MS), em 27 de abril de 2026, reconheceu o direito de uma empresa contribuinte utilizar crédito judicial líquido, certo e exigível, adquirido de terceiro por cessão inter vivos, para compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal.

A sentença julgou procedente o pedido formulado contra a União Federal e fundamentou o reconhecimento do direito no art. 100, §11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, além da Lei nº 13.988/2020, da Lei nº 9.430/1996, do Decreto nº 11.249/2022 e das disposições previstas no artigo 108 do Código Tributário Nacional.

Além de reconhecer o direito à compensação, o juízo determinou que a União analisasse, processasse e apreciasse o pedido administrativo correspondente. Também foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito discutido até a conclusão da análise administrativa.

Na fundamentação, a decisão mencionou precedentes já adotados pela Justiça Federal e entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de garantias idôneas para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. O entendimento também guarda consonância com a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o contribuinte pode optar pelo recebimento de crédito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou compensação.

A discussão ocorre em um cenário marcado pela elevada complexidade do sistema tributário brasileiro. Dados do relatório Doing Business, do Banco Mundial, apontam que empresas instaladas no país estão entre as que mais dedicam tempo ao cumprimento de obrigações tributárias, evidenciando os desafios enfrentados pelos contribuintes na gestão de suas obrigações fiscais.

A decisão se soma a outros precedentes favoráveis sobre a matéria registrados na Justiça Federal e reforça o debate jurídico acerca da utilização de créditos judiciais como instrumento para regularização de passivos tributários perante a União.

Segundo Ronison Leal, CEO da Monetali, empresa especializada em operações estruturadas com créditos judiciais, a decisão representa a consolidação de um entendimento que já encontra respaldo em normas constitucionais e infraconstitucionais. “Não reinventamos a roda. O direito já estava escrito na Constituição. O que fizemos foi ter convicção suficiente para levar isso ao empresário brasileiro em escala, num momento em que a maioria ainda tinha receio de exercer um direito que já era seu”, afirma.

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Economia

Abrasel firma parceria para fortalecer presença digital

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3 minutos atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) firmou parceria nacional com a plataforma Vida de Creator para oferecer a empreendedores do setor capacitação em produção estratégica de conteúdo. A iniciativa chega para colocar o setor um passo adiante: pesquisa realizada pela Associação mostra que, entre os estabelecimentos que utilizam ferramentas digitais para se relacionar com clientes, 96% estão no Instagram, 78% utilizam o WhatsApp e 43% mantêm presença no Facebook.

Os números confirmam que a presença digital deixou de ser opcional, mas também revelam a lacuna que a parceria se propõe a resolver: estar nas redes não é o mesmo que usar as redes com estratégia.

A ideia é estimular empreendedores de bares e restaurantes a terem repertório necessário para transformar a presença digital em relacionamento, autoridade de marca e resultado de negócio.

Por meio da plataforma Conexão Abrasel, está disponível gratuitamente um módulo exclusivo sobre produção de conteúdo voltado à realidade de bares e restaurantes. O conteúdo é aberto a qualquer interessado. Já quem desejar acessar o curso completo da Vida de Creator poderá obter 30% de desconto ao realizar gratuitamente o cadastro na plataforma Conexão Abrasel e utilizar o cupom disponibilizado pela parceria.

Para José Eduardo Camargo, líder de Conteúdo da Abrasel, a pesquisa confirma a oportunidade que motivou a parceria: “O setor já está presente no digital, mas o salto estratégico ainda está por vir. O desafio agora é transformar essa presença digital em um diferencial competitivo, produzindo conteúdo que fortaleça a marca, estreite o relacionamento com os clientes e gere resultados para o negócio. Essa parceria oferece conhecimento para que os empresários possam aproveitar melhor esse potencial”, afirma.

Capacitação voltada à realidade do setor

Por meio da parceria, o módulo disponibilizado no Conexão Abrasel apresenta conceitos e estratégias voltados especificamente para bares e restaurantes. Além disso, os participantes que desejarem aprofundar os conhecimentos poderão acessar o método desenvolvido pela plataforma Vida de Creator, voltado à criação estratégica de conteúdo para negócios. O programa aborda temas como posicionamento de marca, produção de conteúdo, construção de audiência, autoridade digital, estratégias de relacionamento e conversão da presença online em oportunidades de negócios.

Para o fundador do Vida de Creator, Léo Soltz, a forma como os consumidores descobrem e escolhem estabelecimentos mudou nos últimos anos, tornando a presença digital um fator cada vez mais relevante para os negócios.

“A principal vitrine do setor deixou de estar apenas na rua. Ela está no smartphone do consumidor. Os negócios que aprendem a comunicar suas experiências, mostrar seus bastidores e criar conexão com seu público conquistam mais relevância, mais lembrança e mais oportunidades de crescimento”, aponta.

Sobre o Vida de Creator

O Vida de Creator é uma plataforma de educação especializada em produção estratégica de conteúdo, voltada à capacitação de profissionais, empresários e organizações na criação estratégica de conteúdo e no fortalecimento da presença digital.

Sobre a Abrasel

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) representa o setor de alimentação fora do lar em todo o país, atuando na defesa dos interesses dos empreendedores, na qualificação da gestão e no fortalecimento dos negócios por meio de iniciativas de capacitação, inovação e desenvolvimento setorial.