Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

Publicado em

13 de novembro de 2026

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Da Redação

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal , informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.

Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 , que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria .

A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que será perdoado?

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.

O MEI deve pedir?

Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.

A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos:

Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão devolvidos.

Como manter o benefício?

Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.

Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.

O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC : consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
Portal Regularize : consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Economia

Associações do agro rebatem BB sobre alta da inadimplência

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5 horas atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

Entidades de produtores rurais reagiram à manifestação do Banco do Brasil (BB), que atribuiu a queda de 66,5% no lucro líquido alcançado no terceiro trimestre de 2026 ao aumento da inadimplência, principalmente do agronegócio.

Em nota , a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) repudia as declarações da presidente do BB, Tarciana Medeiros, sustentando que as acusações contra médios e grandes produtores rurais transformam “uma grave crise econômica em uma acusação generalizada de má-fé contra quem produz”.

Durante a teleconferência na qual anunciou os resultados financeiros que a instituição alcançou no terceiro trimestre, a executiva afirmou que parte dos médios e grandes produtores rurais inadimplentes se recusou a pagar dívidas, renegociar operações e apresentar novas garantias à instituição, mesmo após a oferta de programas de repactuação com condições facilitadas .

Pouco depois, o banco divulgou nota à imprensa afirmando que a presidente do banco não atribuiu ao conjunto do agronegócio a responsabilidade pela queda de seus resultados e informou que 90% dos clientes do setor estão com os pagamentos em dia e que os atrasos se concentram em um grupo de médios e grandes produtores.

Ainda assim, para a Aprosoja, as alegações do BB são “generalizações que desconsideram a realidade econômica do campo”.

Para a entidade, o histórico de pagamentos do setor desmente a tese da diretoria do banco: levantamento publicado na revista da Procuradoria-Geral do Banco Central aponta inadimplência média de apenas 1,89% entre 2015 e 2019. Segundo a associação, o que mudou a partir daí não foi a disposição dos produtores em honrar seus compromissos, mas as condições econômicas para quitá-los.

“Sucessivas adversidades climáticas, quebras de safra, crises geopolíticas, aumento dos custos de produção, deterioração dos preços agrícolas e juros asfixiantes, agravados pelo desequilíbrio das contas públicas, comprometeram profundamente as margens e a capacidade de pagamento do setor”, afirma a Aprosoja.

Segundo a associação, só nos primeiros quatro meses da safra 2026/2027, o crédito rural tradicional caiu de R$ 144,9 bilhões para R$ 107,6 bi, uma retração das concessões de custeio e investimento de 25,7%.

“O produtor rural perdeu renda, viu suas dívidas encarecerem e passou a enfrentar dificuldades crescentes para obter crédito. Não é razoável transformar essa realidade em acusação de inadimplência deliberada”, acrescentou a entidade, cobrando uma reavaliação das políticas de renegociação das dívidas.

Inadimplência

Para o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, atribuir a queda de resultados à inadimplência de produtores rurais é uma “tentativa injusta de inverter a lógica dos fatos”.

“É uma inverdade flagrante”, acusou em nota . “O produtor rural brasileiro não quer dever. Ele quer trabalhar, produzir e honrar seus compromissos. O que ocorre no campo não é falta de idoneidade, mas sim o reflexo de um descompasso estrutural grave entre a retórica oficial e a realidade sufocante que o agricultor enfrenta da porteira para dentro.”

Queixando-se da burocracia e das dificuldades que, segundo ele, alguns produtores enfrentam para acessar os recursos destinados ao Plano Safra, o presidente das Faesp cobrou do governo federal prazos realistas, taxas justas e condições operacionais viáveis para os produtores rurais brasileiros renegociarem suas dívidas. “Quando o crédito é burocrático, insuficiente ou chega tarde demais, o produtor fica sem saída diante de uma equação de difícil solução, em que fatores como falta de seguro rural, custos de produção disparados e margens cada vez menores se somam a tantos outros desafios.”

Ofensa

Na avaliação do presidente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Domingos Velho Lopes, as justificativas de Tarciana Medeiros e do vice-presidente de Gestão Financeira e Relações com Investidores do BB, Geovanne Tobias – segundo quem “uma parte desse agro, efetivamente, não quer pagar o Banco do Brasil” –, ofendem o produtor rural brasileiro.

De acordo com Lopes, as justificativas expressam “preconceito por parte da diretoria do banco e desviam a atenção dos acionistas da instituição de outros fatores que contribuíram para a queda de seus lucros”.

“Desde 2023, os dados do Banco Central mostram disparada do crédito direcionado, e os bancos públicos foram o canal dessa política do governo federal. Que critérios o BB usou para conceder esse volume de créditos, inclusive [ao setor] rural? A falta de critério do banco [nesse caso] nos parecia clara”, argumenta o presidente da Farsul.

Em alerta , Lopes questiona o fato de outras empresas credoras não relatarem situação parecida com a divulgada pela diretoria do Banco do Brasil, que responde por 47,7% do crédito do agro.

“Por que os outros 52,3% do mercado não estão na mesma situação? Porque a inadimplência [do agro junto aos] principais concorrentes [do BB] está muito mais baixa, como a do Sicredi, em 1,9%; a do Sicoob, em 2,1% ou do Banrisul, em 2,5%, enquanto a do Banco do Brasil é de 7%?”, questionou Lopes.

O dirigente também questionou o impacto da taxa básica de juros, de dois dígitos, para a economia como um todo e para o BB em particular. “E o banco não liga esse fato aos seus resultados.”

Renegociação

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) classificou as falas dos diretores do Banco do Brasil como inadequadas, apontando que as afirmações carecem de dados que as sustentem. Para a entidade, é necessário diferenciar a inadimplência deliberada das dificuldades financeiras provocadas por perdas de safra, custos elevados, juros altos e oscilações nos preços das commodities.

A entidade destacou que falas de Tarciana Medeiros e de Geovanne Tobias foram proferidas no mesmo dia em que o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que amplia as condições para renegociação de dívidas rurais.

“O texto aprovado pelo Congresso amplia as possibilidades de renegociação, flexibiliza critérios de comprovação de perdas em situações específicas e contempla novas operações com Cédulas de Produto Rural (CPRs), observados os requisitos legais e amplia a utilização de laudos coletivos e prevê juros entre 5% e 12% ao ano”, destaca a federação, que aguarda pela sanção presidencial e posterior regulamentação da medida.

“Renegociar não significa perdoar dívidas, mas oferecer condições para que os produtores honrem seus compromissos, recuperem a capacidade financeira e continuem produzindo. A entidade seguirá acompanhando a implementação das novas regras e cobrando segurança jurídica, acesso ao crédito e soluções efetivas para o setor”, acrescentou a federação.

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