STF marca para 19 de agosto julgamento sobre sucessão no governo do RJ

Publicado em

3 de julho de 2026

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Da Redação

Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 19 de agosto o julgamento do processo que trata da realização de novas eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

Em abril, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

O caso trata da ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (populares) para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No dia 23 de março, um dia depois de ter renunciado ao cargo, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE.

Como o ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar tinha sido cassado, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para um mandato-tampão, até o fim de 2026.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. A renúncia de Castro foi vista pela legenda como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas, já que o ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

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Justiça

AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais

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2 horas atrás

3 de julho de 2026

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Da Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do “bicho”.

Segundo a AGU, a medida visa combater a legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que promoveu a notificação, encaminhou documento à empresa Google mostrando perfis com tutoriais para plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país. Um exemplo de indução vem com chamadas de “como criar uma plataforma de cassino” ou estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.

A AGU afirma que, embora os perfis se intitulem como empresas de marketing digital, “propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

A AGU disse ainda que esse tipo de conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação, previstos na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda.

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De acordo com a AGU esses perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.

Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma” disse a AGU.

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