Economia
Atuação extrajudicial alavanca renda na carreira jurídica
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De acordo com levantamento do portal Central do Direito, existem milhões de ações acumuladas nos tribunais brasileiros, e o sistema registra um recorde de processos em andamento. A lentidão processual afeta o fluxo de caixa dos escritórios e a morosidade do sistema judiciário pode levar profissionais a buscarem outras alternativas para ampliarem a renda e construírem carreiras mais sustentáveis.
A resolução extrajudicial de conflitos e trâmites burocráticos surge como uma oportunidade de crescimento para advogados, bacharéis e estudantes de Direito. A atuação focada em demandas extrajudiciais oferece agilidade, previsibilidade e renda, e uma das formas de escalar esse modelo de negócio é por meio da correspondência jurídica.
Priscila Pinheiro, advogada e CEO da plataforma Correspondente Dinâmico, observa que, nos últimos anos, mudanças no comportamento dos profissionais do Direito têm impulsionado a busca por novas fontes de receita fora da advocacia tradicional, e a valorização das demandas extrajudiciais representa uma dessas alterações no mercado jurídico brasileiro.
“Esses profissionais passaram a buscar modelos de atuação mais diversificados e menos dependentes exclusivamente dos processos judiciais. Existe uma valorização crescente de atividades extrajudiciais como parte relevante da carreira jurídica. O mercado está percebendo que muitas demandas importantes acontecem fora dos tribunais e exigem profissionais qualificados para sua execução”, afirma a especialista.
Demandas extrajudiciais
As demandas extrajudiciais são atividades realizadas fora do processo judicial tradicional, como obtenção de documentos, diligências em órgãos públicos, protocolos, levantamentos de informações, acompanhamento de procedimentos administrativos, notificações, audiências de conciliação e diversos serviços de apoio jurídico que acontecem diariamente em fóruns, cartórios, empresas e repartições públicas.
Para a CEO do Correspondente Dinâmico, diante da necessidade de gerar receita de forma mais previsível e do desejo de construir carreiras mais sustentáveis de estudantes, bacharéis e advogados, as atividades extrajudiciais ganharam destaque por oferecerem atuação prática constante, contato direto com o mercado e possibilidades de desenvolvimento profissional em diferentes áreas.
“A tendência atual é que a tecnologia amplie ainda mais esse mercado, facilitando a conexão entre contratantes e profissionais em diferentes regiões do país. Além da área jurídica, seus serviços podem apoiar profissionais e empresas de diversos segmentos, como engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis, leiloeiros, médicos, dentistas, esteticistas, seguradoras, bancos e empresas do agronegócio”, avalia a executiva.
A advogada acredita que a experiência prática adquirida nas atividades extrajudiciais pode impactar o desenvolvimento da carreira jurídica no médio e longo prazo. Ela destaca que essa vivência contribui para formar profissionais mais preparados, aumenta a confiança na atuação cotidiana e fortalece o networking com escritórios, empresas e outros operadores do Direito.
“Barreiras como a dificuldade inicial de construir networking, conquistar os primeiros contratantes e desenvolver experiência prática têm sido reduzidas com a ajuda da tecnologia ao aproximar profissionais e oportunidades de forma mais acessível. Ao atuar em diligências, cartórios, órgãos públicos e procedimentos administrativos, o profissional desenvolve habilidades de organização, comunicação, resolução de problemas e compreensão do funcionamento real do sistema jurídico”, comenta Pinheiro.
Ainda assim, a executiva aponta que um dos principais desafios enfrentados por estudantes e advogados que decidem iniciar a atuação em demandas extrajudiciais é o desconhecimento sobre a amplitude desse mercado. “Profissionais de diferentes áreas ainda associam a carreira jurídica exclusivamente à atuação em processos judiciais e não conhecem as oportunidades existentes em atividades administrativas, cartorárias e operacionais, um caminho aberto para outras áreas também”.
Correspondência Jurídica
A correspondência jurídica funciona como uma ponte entre escritórios, empresas e departamentos jurídicos que precisam de apoio em diferentes localidades e profissionais que podem executar essas atividades presencialmente. A atuação de um correspondente jurídico pode incluir protocolos, notificações, obtenção de certidões, registros, levantamentos de informações, acompanhamento de clientes, entrega de documentos e diversas outras atividades essenciais para empresas e profissionais.
Priscila Pinheiro pontua a contribuição de plataformas digitais para esse cenário de expansão das oportunidades extrajudiciais. Segundo ela, plataformas como Correspondente Dinâmico têm um papel importante na organização e democratização desse mercado.
“Elas ampliam o acesso a oportunidades que antes dependiam exclusivamente de indicações ou redes de relacionamento locais. Isso facilita a entrada de novos profissionais no mercado e permite a geração de renda por meio de atividades jurídicas e administrativas realizadas em diferentes localidades”, enfatiza a advogada.
A plataforma conecta correspondentes jurídicos a mais de 40 mil contratantes em todo o Brasil, permitindo que profissionais encontrem oportunidades compatíveis com sua região de atuação, transformando a prática jurídica em uma fonte de experiência, networking e crescimento profissional desde os primeiros passos da carreira.
Para mais informações, basta acessar: correspondentedinamico.com.br/
Economia
Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira
As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal , informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.
Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 , que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria .
A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
O que será perdoado?
O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.
A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.
O MEI deve pedir?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.
A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.
No caso dos parcelamentos:
- Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
- Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
- Valores já pagos não serão devolvidos.
Como manter o benefício?
Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.
Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.
O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.
Declaração obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
- Portal e-CAC : consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize : consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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