Mato Grosso
CCJR aprova parecer ao PLDO de 2027 com acolhimento de 35 emendas
Mato Grosso
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 692/2026 que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta recebeu parecer pelo acolhimento de 35 emendas parlamentares, enquanto outras 20 foram rejeitadas e duas consideradas prejudicadas. Ao todo, 18 matérias foram votadas na reunião.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027) prevê R$ 42,1 bilhões para o próximo exercício e Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos. Valores que, na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), foram atualizados para R$ 46,1 bilhões e 5,36%, respectivamente.
A matéria estabelece metas e prioridades da administração estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir a destinação dos recursos públicos. O parecer apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União) foi favorável à proposta, com análise das 57 emendas parlamentares. O texto segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa. Na CCJR, foram acatadas as emendas 01, 02, 03, 11, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56 e 57.
O deputado Diego Guimarães (Republicanos), vice-presidente da comissão, destacou a importância da aprovação para o planejamento das políticas públicas estaduais. “Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça, entre outros projetos, aprovou uma das principais peças legislativas do ano, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a proposta contempla diretrizes para a continuidade de programas sociais, investimentos em infraestrutura e educação. Entre as iniciativas mencionadas está o Ser Família Habitação, cuja ampliação, conforme Diego Guimarães, integra o planejamento do governo estadual.
“O governador tem um plano ambicioso de ampliar esse programa para chegar a um total de 60 mil residências nos próximos quatro anos. Está previsto esse programa dentro da LDO para que depois a gente tenha, dentro da LOA, o orçamento”, explicou.
Outro assunto abordado durante a reunião foi o Veto Total nº 81/2026 , apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 , de autoria de Diego Guimarães. A matéria, que propõe alterações na Lei Complementar nº 802/2024 , sobre transação tributária em Mato Grosso, foi retirada de pauta e não chegou a ser votada.
O projeto busca modificar regras de negociação de débitos tributários com o estado. Segundo Diego Guimarães, a proposta pretende superar entraves legais que dificultam a utilização desse instrumento. O parlamentar afirmou que a expectativa é retomar a discussão na próxima reunião da comissão.
Mato Grosso
Diego Guimarães destaca previsão de 60 mil moradias no PLDO e defende empréstimo de R$ 1,5 bilhão para Mato Grosso
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) destacou, nesta terça-feira (27), a importância da Projeto 692/2026 , que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de Mato Grosso para a continuidade dos investimentos estaduais, especialmente nas áreas de habitação popular, infraestrutura e educação. Entre as prioridades da LDO está a ampliação do programa Ser Família Habitação, com a meta do governo de alcançar 60 mil moradias nos próximos quatro anos.
Após reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, Diego Guimarães ressaltou que a LDO é uma das principais peças do planejamento estadual, pois estabelece as prioridades que orientarão a elaboração e a execução do orçamento público em 2027.
A proposta prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e estabelece ações prioritárias para o próximo ano, contemplando áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Entre os destaques está a continuidade dos programas habitacionais, que integram o planejamento do governo para ampliar o acesso à casa própria em Mato Grosso.
“O governador tem um plano audacioso de ampliar o Ser Família Habitação para chegar a um total de 60 mil residências nos próximos quatro anos. Esse programa está previsto na LDO para que, depois, na LOA, possamos conhecer quanto o Estado vai investir nessa e em outras ações”, explicou Diego Guimarães.
Dentro desse planejamento, a LDO estabelece para 2027 a meta de aprovação de subsídios habitacionais por meio do Ser Família Habitação, criando entrada facilitada, por meio de uma modalidade que oferece apoio financeiro às famílias para a aquisição da casa própria. A iniciativa faz parte da estratégia estadual de expansão da política habitacional.
Infraestrutura e educação –Além da moradia, Diego Guimarães destacou a importância de manter os investimentos em infraestrutura, especialmente na pavimentação asfáltica, e na educação. Segundo o parlamentar, essas áreas estão entre as prioridades do planejamento estadual para garantir a continuidade das obras e dos serviços públicos.
O deputado explicou ainda que a LDO estabelece as diretrizes para os gastos estaduais e serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará os recursos destinados a cada programa. Segundo ele, a análise das peças orçamentárias integra o calendário legislativo que deverá ser concluído até dezembro. “É uma peça importante para Mato Grosso”, ressaltou Diego, ao explicar que o texto ainda precisa cumprir etapas de análise e votação na Assembleia Legislativa antes de se tornar lei.
Empréstimo de R$ 1,5 bilhão –Diego Guimarães também comentou o pedido de financiamento de R$ 1,5 bilhão apresentado pelo Governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa. Favorável à operação, o deputado Diego Guimarães afirmou que os recursos poderão ajudar o Estado a manter os investimentos diante da redução de arrecadação prevista com o encerramento do Fethab 2, em dezembro deste ano.
“O Governo do Estado assumiu um compromisso com o setor produtivo de que não seria renovado o Fethab 2, que encerra no dia 31 de dezembro de 2026. Isso vai trazer um desfalque para o orçamento do Estado de aproximadamente R$ 1,5 bilhão”, afirmou.
Para o parlamentar, o financiamento representa uma alternativa para preservar a capacidade de investimento do governo e garantir a continuidade das obras e dos programas estaduais. “Para manter o ritmo de investimento que o Estado pretende ter, esse empréstimo é importante”, reforçou.
Na avaliação de Diego Guimarães, a situação fiscal de Mato Grosso também oferece condições para a contratação do financiamento. “O Estado está com as contas extremamente saneadas, é um bom pagador e tem condições de assumir um endividamento até maior do que R$ 1,5 bilhão. Acredito que esse financiamento deve ser aprovado na Assembleia Legislativa”, concluiu.
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