CPI da Saúde avança nas investigações e aprova convocação de secretária adjunta da SES e médico para prestar depoimento

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4 de novembro de 2026

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Da Redação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde aprovou, nesta quarta-feira (4), dois requerimentos de convocação para a oitiva da secretária adjunta de Finanças da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, e de Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, suspeito de cometer fraudes na abertura de empresa para obter contratos milionários em Mato Grosso. Os depoimentos devem ocorrer na próxima semana.

“Essa reunião de hoje foi relâmpago. Aprovamos a convocação dos dois últimos depoentes e espero que sejam os últimos, a não ser que surjam fatos relevantes. Logo, pretendemos entregar toda a documentação ao relator da comissão, o deputado estadual Beto Dois a Um (União), e espero que até o dia 15 de dezembro possamos encerrar a CPI com a aprovação do relatório”, explicou o presidente da CPI da Saúde, deputado estadual Wilson Santos (PSD).

O parlamentar justificou a convocação de Ivone Lúcia pelo fato de ela ser a responsável por toda a área de contratação da SES no período investigado entre 2019 a 2025. “É nesta Secretaria que aconteciam os empenhos, as liquidações, os pagamentos e o reconhecimento de dívidas. Então, nesses quase oito anos, ela foi a responsável por contratações e pagamentos na SES e o objeto principal da CPI é averiguar toda a movimentação financeira da pasta”, pontuou.

Em relação a Daoud Mohd, Wilson Santos explicou que há um conjunto de denúncias anônimas contra ele. “Temos denúncias da atuação dele como sócio de alguns agentes públicos, inclusive de servidora considerada ‘laranja’. Isso será questionado aqui durante a CPI e será averiguado. Vamos dar a oportunidade para ele se explicar diante das denúncias que a CPI recebeu”, comentou o presidente.

Com as convocações aprovadas, o colegiado negociará as datas exatas dos depoimentos para a próxima semana (11) ou para os próximos 14 dias. Assim que houver confirmação, a agenda será divulgada à imprensa e aos interessados.

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Mato Grosso

ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicados

8 minutos atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

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