ALMT aprova projeto de autoria de Cattani que tira entraves e agiliza recursos para APAEs em MT

Publicado em

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, durante sessão plenária, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 546/2026 , do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

A proposta altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.

Na justificativa, Cattani destaca o papel das entidades e o objetivo da proposta. “O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma.

Para reduzir a burocracia, o texto determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.

A simplificação não elimina o controle público. Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

O projeto também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, mediante notificação expressa à entidade. Esse mesmo órgão deverá prestar orientação técnica sobre o plano de trabalho, a documentação necessária, a execução do objeto e a prestação de contas, e não poderá recusar a execução da emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.

Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, aquisição de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física, contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a natureza da emenda e o plano de trabalho aprovado.

O deputado ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e, em inúmeros municípios, suprem lacunas da atuação estatal. A mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades para ter atendimento especializado, terapias e apoio no dia a dia. Com os recursos chegando mais rápido, as Apaes conseguem manter e ampliar esses serviços em todo o estado.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:agiliza ALMT Apaes aprova autoria Cattani destaque entraves mato-grosso mt para Projeto recursos tira

Mato Grosso

CPI da Saúde aprova convocação de secretária adjunta e médico para prestar esclarecimentos

Publicados

2 horas atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), instaurada para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios e atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), aprovou, nesta quarta-feira (4), a convocação da secretária adjunta de Orçamento e Finanças da pasta, Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, e do médico Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah (conhecido como Dr. Daúde) para prestar esclarecimentos à comissão. A reunião foi realizada na Sala de Reuniões das Comissões “Deputada Sarita Baracat” e presidida pelo deputado Wilson Santos (PSD).

Os requerimentos, apresentados pelos deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho (MDB), foram aprovados com voto contrário do relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos). Botelho e Beto participaram da reunião de forma remota.

Durante a votação, Beto Dois a Um justificou seu posicionamento contrário por considerar desnecessária a convocação dos dois profissionais. Segundo o parlamentar, os esclarecimentos prestados anteriormente à comissão seriam suficientes para a investigação.

Wilson Santos explicou que os depoimentos são importantes para aprofundar a apuração sobre contratos e movimentações financeiras da Secretaria de Estado de Saúde entre 2019 e 2025.

De acordo com o presidente da CPI, Ivone Rosset ocupa, desde 2019, a Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças, responsável por procedimentos que envolvem licitações, empenhos, liquidações, pagamentos e reconhecimento de dívidas.

“É na secretaria adjunta dela que acontecem as licitações, os empenhos, as liquidações, os pagamentos e o reconhecimento de dívidas. O objeto principal da CPI é averiguar, no período de 2019 a 2025, toda a movimentação financeira da pasta”, destacou Wilson Santos.

Em relação ao médico Daúde Abdallah, o parlamentar afirmou que a convocação busca esclarecer denúncias anônimas recebidas pela comissão envolvendo sua suposta atuação nos bastidores da administração pública e possíveis vínculos societários com agentes públicos.

“Há um conjunto de denúncias anônimas em relação a ele, sobre sua atuação nos bastidores e como sócio de alguns agentes públicos importantes. Queremos tirar tudo isso a limpo. Vamos dar ao doutor Daúde a oportunidade de se explicar”, afirmou o presidente da CPI.

A expectativa é que os dois convocados sejam ouvidos na próxima quarta-feira (11), conforme a confirmação das agendas. Wilson Santos ressaltou que os depoimentos poderão encerrar a fase de oitivas, caso não surjam novos fatos relevantes que justifiquem outras convocações.

“Espero que sejam os dois últimos convocados, a não ser que surjam fatos relevantes. Vamos aguardá-los na próxima quarta-feira para que possamos encerrar a fase de oitivas e entregar toda a documentação ao relator, deputado Beto Dois a Um. Espero que até o dia 15 de dezembro possamos encerrar a CPI com a aprovação do relatório”, concluiu.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo