Escrituras de cessão de precatórios crescem em São Paulo

Publicado em

5 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O número de escrituras de cessão de precatórios em São Paulo passou de 889 em 2024 para 5.224 em 2025, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil/Seção São Paulo (CNB/SP), divulgados pela Exame. Entre janeiro e agosto de 2026, foram registradas outras 4.382 escrituras, indicando a continuidade das formalizações desse tipo de negociação.

Os números, porém, precisam ser analisados com cuidado. Desde 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo passou a exigir uma escritura pública para que a cessão produza efeitos perante seu setor de precatórios. Parte desse crescimento pode estar relacionada à mudança nas exigências de formalização, e não necessariamente a um aumento proporcional no volume de vendas, conforme aponta o CNB/SP.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça quando a União, estados, municípios ou outros órgãos públicos são condenados definitivamente a pagar uma dívida. Como o recebimento depende de regras orçamentárias e de uma ordem de pagamento, alguns titulares preferem vender o crédito a terceiros para ter acesso ao dinheiro antes do pagamento pelo poder público.

Essa negociação, conhecida juridicamente como cessão de crédito, geralmente envolve um deságio, que é a diferença entre o valor total do precatório e a quantia paga ao vendedor. Fundos de investimento e outros compradores avaliam fatores como o prazo estimado de pagamento, a documentação e possíveis pendências judiciais antes de fechar negócio, já que a operação envolve assumir o direito de receber o valor no futuro, junto com os riscos dessa espera.

Para João Carlos Garcia, sócio-fundador e diretor executivo da Preks, empresa especializada na compra de precatórios, a decisão de vender deve levar em conta mais do que a necessidade imediata de dinheiro. “Antes de vender, é preciso olhar além do valor oferecido: quanto tempo falta para receber e o que se abre mão ao antecipar esse dinheiro”, afirma Garcia.

A antecipação do precatório pode ser uma alternativa para quem precisa dos recursos ou ainda enfrenta uma longa espera pelo pagamento. Por outro lado, quando o recebimento está próximo ou o desconto oferecido é alto, aguardar pode ser financeiramente mais vantajoso. Esse tipo de negociação também exige cuidados com a documentação e a formalização da transferência, além da avaliação financeira. A escritura pública não substitui a necessidade de conferir a situação do processo, a identificação do comprador e as condições estabelecidas no contrato.

O aumento das escrituras em São Paulo mostra como as operações de cessão vêm sendo formalizadas, mas não revela os valores negociados nem os descontos aplicados, informações necessárias para compreender não apenas o volume de registros, mas outros fatores, entre eles as condições em que os titulares estão antecipando seus créditos.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:cessão crescem destaque Economia escrituras Paulo precatórios São

Economia

Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

Publicados

6 horas atrás

13 de novembro de 2026

Por

Da Redação

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal , informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.

Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 , que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria .

A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que será perdoado?

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.

O MEI deve pedir?

Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.

A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos:

Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão devolvidos.

Como manter o benefício?

Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.

Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.

O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC : consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
Portal Regularize : consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo