Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

Publicado em

9 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets.

A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas .

*Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.

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Justiça

Justiça Federal desiste de R$ 209 mi extra para pagar penduricalhos

Publicados

7 minutos atrás

10 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, que também preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), desistiu formalmente, nesta terça-feira (10), de solicitar crédito extra de R$ 208,9 milhões com o objetivo de pagar penduricalhos – como são conhecidas as verbas indenizatórias e outras gratificações que se somam aos vencimentos dos juízes.

Em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), Salomão informou não haver mais a necessidade de suplementação orçamentária, devido ao surgimento de novas receitas que permitem ao Judiciário fazer os pagamentos com verbas próprias.

“Surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano, com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada”, justificou o ministro.

A desistência ocorre após repercutir na imprensa o pedido por mais recursos feito pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU) que, por sua vez, disse precisar de mais R$ 324 milhões para o pagamento dos penduricalhos. Somadas, as solicitações de recursos chegavam a R$ 533 milhões.

A solicitação de suplementação orçamentária foi alvo de pedido de esclarecimentos feito pela AGU junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público.

De acordo com a AGU, a falta de recursos poderia comprometer, por exemplo, o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), equivalente à soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitada a 35% do salário.

Diante da falta de previsão orçamentária, a AGU pediu que o Supremo decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.

“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.

Penduricalhos

No dia 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Contudo, a soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF. O adicional prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e pode ser somado a outros penduricalhos.

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