A Secretaria Municipal de Fazenda de Rondonópolis informa que o Governo Federal publicou a Resolução 191, de 10 de agosto de 2026, estabelecendo nova data para migração do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que deixará de ser realizada pelo sistema municipal e passará a ser feita diretamente no Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil.
Conforme a resolução, o prazo pra migrar o sistema de emissão de notas fiscais agora é 01 de novembro de 2026, tanto para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional quanto para os demais emitentes de Notas Fiscais de Prestação de Serviços estabelecidos no Município.
Vale informar que a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizou uma página na internet informando detalhes das mudanças previstas pelo governo, que são obrigatórias e tem como objetivo simplificar processos, padronizar sistemas e reduzir custos e burocracias para os contribuintes — em alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária.
No Portal da Prefeitura de Rondonópolis, a página https://www.rondonopolis.mt.go… contém todas informações técnicas, manuais operacionais, layouts e esquemas, bem como contatos eletrônicos para auxiliar nesse processo de migração ao Ambiente da Nota Nacional. Já os MEIs, por sua vez, utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.
A Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria de Fazenda, está disponível para esclarecimentos que forem necessários sobre a mudança.
