Várzea Grande
Câmara de Várzea Grande aprova em regime de urgência três projetos para reorganizar a Educação municipal — Câmara Municipal
Várzea Grande
Na sessão ordinária de terça-feira (29), a mesma que aprovou a reestruturação das carreiras do funcionalismo público, a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou por unanimidade três projetos de lei do Poder Executivo voltados à gestão e à valorização da rede pública municipal de ensino. As matérias tramitaram em regime de urgência especial para atender a determinação de órgão federal e viabilizar o planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Educação.
O primeiro projeto reestrutura a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), revoga a Lei nº 5.473/2025 e restabelece a composição prevista originalmente no art. 2º da Lei Municipal nº 3.635/2011.
A urgência se deve ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que apontou irregularidades na composição do conselho por meio do Comunicado nº 1143457/2026, de 1º de setembro, e deu prazo de 30 dias para a correção. A aprovação garante a regularidade do controle social exigida para a continuidade dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município. O projeto não cria cargos, empregos ou funções públicas nem estabelece remuneração aos integrantes do conselho.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar que disciplina o pagamento da Gratificação de Função (FG) aos servidores efetivos designados para o cargo de diretor escolar e revoga a Lei Complementar nº 4.876/2022. O texto fixa critérios objetivos e proporcionais para a concessão do benefício, com valor definido a partir do número de salas de aula em funcionamento em cada unidade da rede. A matéria também regulamenta a dedicação exclusiva, a natureza transitória da função, as hipóteses de cessação do pagamento e a fonte de custeio.
O terceiro projeto, também de lei complementar, trata da Gratificação de Função dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares e revoga a Lei Complementar nº 4.875/2022. Com a mesma lógica, estabelece critérios objetivos e proporcionais conforme o número de salas de aula em funcionamento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As leis das gratificações de diretores e coordenadores têm efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. A aprovação antecipada dá segurança jurídica à gestão escolar e permite incluir as despesas na folha de pagamento e no planejamento orçamentário do próximo exercício.
O presidente do Sintep/VG, Juscelino Moura, agradeceu ao presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, e anunciou que a proposta de PCCS da Educação deve chegar em breve ao Legislativo.
“Quero agradecer ao presidente Wanderley Cerqueira pela condução e abertura aos trabalhadores da educação. Em breve, o PCCS da Educação estará chegando a esta Casa de Leis para análise e aprovação dos vereadores”, disse.
Com a deliberação do Plenário, as três matérias seguem para sanção do Poder Executivo.
Várzea Grande
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Durante a leitura do documento, Wanderley Cerqueira reafirmou que mantém integralmente sua posição jurídica e o recurso já interposto perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a validade e os efeitos jurídicos do pleito ocorrido em maio deste ano.
O presidente ressaltou ainda que a realização da votação desta sexta-feira não constitui renúncia, desistência, preclusão ou perda do objeto recursal. Segundo o texto consignado, permanece preservado o direito de buscar o reconhecimento da validade da eleição de 14 de maio de 2026, bem como de requerer que eventual decisão favorável da Suprema Corte produza todos os efeitos jurídicos cabíveis, inclusive em relação ao pleito realizado nesta data.
Ao encerrar o pronunciamento, o presidente solicitou que a declaração seja transcrita integralmente na ata oficial da sessão legislativa, assegurando o registro institucional e formal de todas as medidas e direitos cabíveis.
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