Câmara Municipal aprova abertura de crédito suplementar de R$ 5 milhões para a Saúde de Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 125/2026, que autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a abertura de crédito adicional suplementar destinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta prevê a suplementação orçamentária no valor de R$ 5 milhões, com a finalidade de fortalecer as ações e os serviços prestados pela rede municipal de saúde, garantindo melhores condições de atendimento à população e maior eficiência na execução das políticas públicas do setor.

Antes da apreciação em plenário, a matéria recebeu parecer oral favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Orçamento e Finanças, que destacaram a legalidade, a constitucionalidade e a relevância da proposta para o município.

O projeto também contou com articulação entre o Poder Executivo e a base governista no Legislativo, permitindo que a matéria fosse apreciada e votada durante a sessão ordinária.

Durante a discussão, os parlamentares ressaltaram a importância do investimento para assegurar recursos necessários à manutenção e ao fortalecimento dos serviços de saúde oferecidos à população várzea-grandense.

A aprovação unânime demonstra o compromisso do Legislativo municipal com iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, garantindo os instrumentos necessários para que a Secretaria Municipal de Saúde continue desenvolvendo suas atividades de forma eficiente e responsável.

Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto segue para os procedimentos administrativos necessários à efetivação dos recursos destinados à área da saúde.

A Câmara Municipal de Várzea Grande reafirma seu compromisso com a análise responsável das matérias de interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para o desenvolvimento do município.

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande realiza eleição da Mesa Diretora em cumprimento à decisão judicial; presidente registra ressalva em ata

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14 horas atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na manhã desta sexta-feira, 13, sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028. Antes do início da votação em plenário, o presidente do Legislativo municipal, vereador Wanderley Cerqueira, apresentou declaração formal de ressalva e preservação de direitos, destacando que a convocação e a realização do pleito ocorrem exclusivamente em cumprimento à determinação judicial.

De acordo com o pronunciamento oficial, a sessão atende à ordem proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo número 1037797-96.2026.8.11.0002. Na declaração, o presidente pontuou que o estrito cumprimento da decisão judicial não representa concordância com os seus fundamentos, tampouco o reconhecimento de qualquer invalidade na eleição realizada anteriormente pela Casa de Leis, em 14 de maio de 2026.

Durante a leitura do documento, Wanderley Cerqueira reafirmou que mantém integralmente sua posição jurídica e o recurso já interposto perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a validade e os efeitos jurídicos do pleito ocorrido em maio deste ano.

O presidente ressaltou ainda que a realização da votação desta sexta-feira não constitui renúncia, desistência, preclusão ou perda do objeto recursal. Segundo o texto consignado, permanece preservado o direito de buscar o reconhecimento da validade da eleição de 14 de maio de 2026, bem como de requerer que eventual decisão favorável da Suprema Corte produza todos os efeitos jurídicos cabíveis, inclusive em relação ao pleito realizado nesta data.

Ao encerrar o pronunciamento, o presidente solicitou que a declaração seja transcrita integralmente na ata oficial da sessão legislativa, assegurando o registro institucional e formal de todas as medidas e direitos cabíveis.

A convocação da sessão foi publicada em edição extraordinária do Jornal Oficial dos Municípios e convocou os 23 vereadores para a escolha da nova Mesa Diretora, que comandará a Câmara a partir de 1º de janeiro de 2027.

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