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Várzea Grande

Rogerinho da Dakar usa a tribuna para defender transparência no DAE, exige respeito ao Regimento e alerta para contratos herdados

Publicado em

Várzea Grande

Na manhã desta terça-feira, 8 de setembro, durante sessão ordinária no Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Rogerinho da Dakar utilizou o grande expediente para prestar esclarecimentos sobre a legalidade das ações adotadas durante sua recente gestão à frente do Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG). O parlamentar também fez um apelo pelo cumprimento rigoroso do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município no que se refere ao direito de fala dos vereadores.

Ao subir à tribuna, o vereador cobrou a manutenção do equilíbrio democrático nas discussões de plenário, ressaltando que todos os membros do Poder Legislativo possuem legitimidade conferida pelo voto popular para defender suas pautas e prestar contas à sociedade. Rogerinho enfatizou que a condução dos trabalhos deve observar o Regimento Interno, garantindo espaço de fala e tratamento igualitário a todos os parlamentares.

Com documentos em mãos, Rogerinho rebateu questionamentos levantados sobre contratações da autarquia. Em relação ao contrato emergencial de R$ 893.117,64 citado por parlamentares da oposição, o vereador esclareceu que o ato foi formalizado em gestões anteriores e que, nos seis meses em que esteve no comando do DAE-VG, priorizou a regularização dos procedimentos licitatórios.

No período, foram conduzidos 15 processos licitatórios e deixados três outros certames em fase de conclusão, visando reduzir a dependência de contratos emergenciais.

O vereador também prestou detalhamento técnico sobre a cooperação firmada entre a autarquia e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), no valor global de R$ 3.868.800,00. Rogerinho pontuou que o repasse é executado mediante demanda e medição por hora técnica para o desenvolvimento de soluções tecnológicas e inovação.

Entre os resultados do convênio, destaca-se a criação de um aplicativo e de uma plataforma própria de call center para o DAE-VG. A medida permitiu a substituição de contratos de prestação de serviço terceirizado de atendimento, que custavam cerca de R$ 80 mil mensais, por uma ferramenta permanente que pertence ao patrimônio público do município.

Durante o pronunciamento, o vereador fez um alerta sobre a vigência do contrato emergencial do sistema comercial da autarquia, herdado de administrações passadas e com encerramento previsto para o mês de outubro, destacando a necessidade de acompanhamento para evitar prejuízos ao atendimento da população.

Por fim, o parlamentar reiterou sua postura favorável à fiscalização e à transparência na gestão pública, lembrando que colocou a própria conduta à disposição dos órgãos de controle e do Poder Legislativo.

“Pedi a instalação de CPI para revisar todos os contratos firmados desde 2025 porque sei da lisura do trabalho realizado. Documentos não mentem. Qualquer vereador ou cidadão que tiver dúvidas tem acesso integral aos dados para comprovar a verdade dos fatos”, concluiu.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande realiza eleição da Mesa Diretora em cumprimento à decisão judicial; presidente registra ressalva em ata

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A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na manhã desta sexta-feira, 13, sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028. Antes do início da votação em plenário, o presidente do Legislativo municipal, vereador Wanderley Cerqueira, apresentou declaração formal de ressalva e preservação de direitos, destacando que a convocação e a realização do pleito ocorrem exclusivamente em cumprimento à determinação judicial.
De acordo com o pronunciamento oficial, a sessão atende à ordem proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo número 1037797-96.2026.8.11.0002. Na declaração, o presidente pontuou que o estrito cumprimento da decisão judicial não representa concordância com os seus fundamentos, tampouco o reconhecimento de qualquer invalidade na eleição realizada anteriormente pela Casa de Leis, em 14 de maio de 2026.

Durante a leitura do documento, Wanderley Cerqueira reafirmou que mantém integralmente sua posição jurídica e o recurso já interposto perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a validade e os efeitos jurídicos do pleito ocorrido em maio deste ano.

O presidente ressaltou ainda que a realização da votação desta sexta-feira não constitui renúncia, desistência, preclusão ou perda do objeto recursal. Segundo o texto consignado, permanece preservado o direito de buscar o reconhecimento da validade da eleição de 14 de maio de 2026, bem como de requerer que eventual decisão favorável da Suprema Corte produza todos os efeitos jurídicos cabíveis, inclusive em relação ao pleito realizado nesta data.


Ao encerrar o pronunciamento, o presidente solicitou que a declaração seja transcrita integralmente na ata oficial da sessão legislativa, assegurando o registro institucional e formal de todas as medidas e direitos cabíveis.

A convocação da sessão foi publicada em edição extraordinária do Jornal Oficial dos Municípios e convocou os 23 vereadores para a escolha da nova Mesa Diretora, que comandará a Câmara a partir de 1º de janeiro de 2027.

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