AGU abre consulta sobre riscos psicossociais da NR-1

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6 de novembro de 2026

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Da Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, pelo Aviso Público de 20 de outubro de 2026, a Tomada de Subsídios nº 3/2026, consulta pública que recolhe contribuições sobre a aplicação dos fatores de risco psicossociais no capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em articulação com a NR-17. Conduzido pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), o procedimento abriu o prazo de contribuições em 29 de outubro, na 5ª Sessão Extraordinária da Câmara, e aceita sugestões de qualquer interessado até 2 de dezembro de 2026.

O que está em discussão é a redação da norma, e não a existência da obrigação. O anteprojeto do Ministério informa que as alternativas apresentadas servem à discussão e não constituem texto normativo aprovado. O mesmo texto registra que a submissão à consulta não suspende obrigações, não prorroga decisões judiciais e não antecipa prazo para a retomada de autuações.

Como o tema chegou à AGU

Os fatores psicossociais foram incluídos no gerenciamento de riscos ocupacionais pela Portaria MTE nº 1.419, de 2024, e a nova redação do capítulo 1.5 entrou em vigor em 26 de maio de 2026, conforme a Portaria MTE nº 765, de 2025. Em 25 de junho, o ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar que suspendeu por 90 dias a eficácia sancionatória de cinco subitens do capítulo, decisão que o Plenário referendou por unanimidade em sessão virtual de 7 a 18 de agosto.

Em 24 de setembro, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias. No dia 13 de outubro, atendendo à AGU, suspendeu por 60 dias a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1.316, 1.333 e 1.340 e autorizou a remessa da controvérsia à Sejan. Segundo o andamento processual, a cautelar mantém integralmente sua eficácia durante esse intervalo.

Vanessa Custodio, doutora em Gestão Humana e Social e especialista em NR-1 e gestão de riscos psicossociais, esteve presente e acompanhou a sessão de abertura da consulta. Na avaliação dela, o ponto que mais exige cuidado das empresas é o alcance exato da suspensão. “A suspensão é da punição, não da obrigação. Ela vale quando esses itens servem de fundamento para autuação, multa, notificação punitiva ou outra medida coercitiva”, afirma.

O que o Ministério do Trabalho propôs

O documento sustenta que a regulamentação atual é válida e suficiente e que a participação no diálogo não equivale a reconhecer invalidade, lacuna ou insuficiência. A proposta se organiza em duas frentes: aperfeiçoamento normativo e ações não normativas, entre elas orientação à fiscalização e capacitação de auditores-fiscais.

Dois trechos dialogam diretamente com a rotina das organizações. O primeiro reafirma a natureza ergonômica dos fatores psicossociais, com a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) como abordagem inicial e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) nas hipóteses previstas na NR-17, e esclarece que a simples presença de um fator de risco não gera exigência automática e universal de AET. O segundo declara que o anteprojeto não propõe metodologia, escala, questionário, matriz ou instrumento único obrigatório, nem lista taxativa de fatores, preservando a escolha de ferramentas com o dever de fundamentar e documentar os critérios.

Para a especialista, esse último ponto responde à principal inquietação do mercado. “Nenhuma norma tem a função de dizer o ‘como’. Seria impossível, diante da diversidade de realidades deste país. O que a norma faz é dizer o que precisa estar garantido e deixar a empresa demonstrar como garantiu”, explica. Ela acrescenta que a contrapartida é registrar o critério adotado, o que transforma a escolha em método.

Implantação mantém o cronograma

A orientação de Vanessa Custodio para quem já iniciou o processo é seguir adiante, sem recorrer a atalhos. Segundo ela, um questionário genérico aplicado uma única vez, que mede clima ou satisfação, tende a produzir um relatório que não aponta perigo nem fonte e não se converte em linha de inventário. “Instrumento errado não entrega resultado fraco, entrega resultado errado”, resume.

A dimensão do tema aparece nos dados oficiais. Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária ligados a transtornos mentais e comportamentais, alta de 15,66% sobre 2024. A especialista pondera que o indicador não comprova relação com o trabalho, mas funciona como piso, pois deixa de fora afastamentos curtos e pessoas que não chegaram a pedir benefício.

Como enviar contribuições

As propostas são registradas no formulário eletrônico disponível na página da Sejan, no portal da AGU, ou enviadas para escuta.sejan@agu.gov.br com o assunto “Tomada de Subsídios nº 3/2026”. O aviso público admite sugestões de redação para dispositivos vigentes ou para o anteprojeto, propostas de criação ou supressão de dispositivos e relatos de problemas encontrados na aplicação concreta da norma.

Enquanto a consulta avança, o quadro regulatório permanece o mesmo: a NR-1 segue em vigor, o dever de gerenciar os riscos psicossociais não foi suspenso em nenhum momento e apenas o uso de cinco subitens como base para punição continua sem efeito. Na leitura de Vanessa Custodio, os relatos de dificuldades concretas de aplicação estão entre as contribuições mais úteis ao procedimento, justamente o tipo de material que a consulta solicita e que poucas organizações costumam enviar.

Para mais informações, basta acessar: https://vanessacustodio.com.br/blog/consulta-publica-nr-1-riscos-psicossociais

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Economia

propostas focam em mobilidade, segurança e obras

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25 minutos atrás

6 de novembro de 2026

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Da Redação

O debate sobre o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida no distrito do Morumbi ganha destaque com a consolidação de diretrizes voltadas para a mobilidade, infraestrutura e segurança pública na região. As propostas buscam equacionar gargalos históricos do bairro, que pertence à área de abrangência da Subprefeitura do Butantã.

Entre as principais pautas levantadas para a região estão a revisão dos esquemas de trânsito em dias de grandes eventos no Estádio do Morumbi e a ampliação do transporte de alta capacidade. A reestruturação logística durante os shows é apontada como prioridade para garantir o direito constitucional de ir e vir dos moradores e o acesso regular a residências e escolas locais.

No âmbito da infraestrutura e da habitação, defende-se a consolidação da Linha 17-Ouro do Metrô, com foco na integração da comunidade de Paraisópolis por meio de parcerias e do desenvolvimento de Habitações de Interesse Social (HIS), promovendo a urbanização e a melhoria dos serviços públicos básicos na área.

O conjunto de diretrizes para o bairro abrange ainda as seguintes frentes:

Saúde e Equipamentos Públicos: Proposta de reaproveitamento de áreas institucionais da região para a criação de um complexo hospitalar de referência voltado ao atendimento da rede pública.Segurança e Mobilidade: Valorização da Guarda Civil Metropolitana/Polícia Municipal, investimento em inteligência e articulação entre segurança e políticas sociais para jovens. Na mobilidade, priorização de incentivos aos corredores de ônibus, à frota de táxis e ao transporte por aplicativo.Economia e Desburocratização: Fomento ao turismo de negócios, atração de eventos e estímulo à eficiência administrativa municipal para garantir segurança jurídica e ambiente favorável ao empreendedorismo local.Sustentabilidade e Causa Animal: Estímulo à implementação de hortas urbanas comunitárias para segurança alimentar, apoio ao esporte inclusivo e ampliação de políticas voltadas ao bem-estar animal.

Serviço — Eleição do Conselho Participativo Municipal de São Paulo

A votação para a escolha dos representantes do Conselho Participativo Municipal (CPM) de São Paulo ocorre de forma totalmente eletrônica entre os dias 11 e 14 de novembro de 2026. Moradores cadastrados no distrito do Morumbi (Subprefeitura do Butantã) podem participar do pleito acessando o portal oficial da Prefeitura de São Paulo:

Site oficial para votação: eleicaocpm.prefeitura.sp.gov.br Requisitos: Autenticação via conta Gov.br e informação dos dados do título de eleitor.

Candidato ao Conselho Participativo Municipal — Morumbi: Fernando Marrey (Número de urna: 31050) Informações institucionais: www.imobiliariafmf.com.br | CRECI 38510-J Gestão e Projetos: www.sindicofmf.com.br