Cabos PP 500 V não podem ser usados em instalações fixas

Publicado em

23 de junho de 2026

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Da Redação

A compra de materiais elétricos exige atenção a detalhes, como normalização, certificações, procedência e recomendações técnicas. E a aquisição de produtos inadequados pode comprometer não apenas o funcionamento da instalação elétrica, como também pode afetar a segurança da edificação e ainda colocar vidas em risco.

Entre as práticas que exigem atenção está a utilização de Cabos PP 500 V em instalações elétricas fixas, uma aplicação que pode comprometer o desempenho e a segurança do sistema quando realizada em desacordo com a ABNT NBR 5410, norma brasileira de instalações elétricas de baixa tensão. Embora esse tipo de cabo seja amplamente utilizado em equipamentos móveis e extensões, sua utilização em circuitos que fazem parte da instalação fixa pode gerar riscos que nem sempre são conhecidos pelos instaladores e usuários.

“Um dos principais erros que pode comprometer a segurança da instalação elétrica e, com isso, ocasionar sérios acidentes é a utilização dos Cabos PP 500 V em instalações elétricas fixas, como de canteiros de obras, hospitais, casas, prédios comerciais ou residenciais, indústrias, estandes de feiras, entre outros”, alerta o professor e engenheiro eletricista Hilton Moreno, coordenador na ABNT da Comissão de Estudos de Baixa Tensão, que também é consultor técnico da COBRECOM.

O profissional esclarece que uma instalação elétrica fixa é aquela constituída pelos quadros de luz, eletrodutos (ou canaletas, perfilados, leitos, entre outros) que contêm os cabos elétricos, caixas, tomadas, interruptores, luminárias e demais componentes elétricos de uma edificação.

Hilton Moreno ainda explica que os Cabos PP 500 V são destinados, por norma, apenas para uso como cabo de ligação de aparelhos eletrodomésticos (geladeiras, aspiradores de pó, lavadora de roupas, entre outros), extensões, máquinas e ferramentas elétricas portáteis, que requerem um cabo de alta flexibilidade e boa resistência à abrasão.

“A utilização dos Cabos PP 500 V está restrita aos casos citados acima, nos quais o condutor, que está incorporado ao equipamento ou extensão, liga exclusivamente o aparelho à tomada, ou seja, o Cabo PP 500 V pertence ao equipamento ou extensão. O Cabo PP 500 V não foi desenvolvido para ser utilizado nas instalações fixas, dentro de eletrodutos, bandejas, perfilados, entre outros condutos”, ressalta Hilton Moreno.

Isso porque as características e propriedades físicas, químicas e mecânicas dos cabos PP 500 V, determinadas em sua norma técnica, são muito diferentes dos requisitos normativos dos cabos destinados às instalações fixas, como são os casos dos cabos 450/750 V isolados em PVC ou em material não halogenado e dos cabos 0,6/1 kV isolados em HEPR ou XLPE.

Outro ponto importante é que, por conta de sua norma técnica, o Cabo PP 500 V não requer propriedade antichama, que é uma característica exigida nos cabos para uso geral nas instalações elétricas fixas.

De acordo com Moreno, os Cabos PP 500 V devem ser produzidos de acordo com a Norma ABNT NBR NM 247-5:2009 — Cabos isolados com policloreto de vinila (PVC) para tensões nominais até 450/750 V.

E a NBR 5410, que rege as Instalações Elétricas de Baixa Tensão, proíbe a utilização dos Cabos PP e de qualquer outro condutor elétrico produzido de acordo com NBR NM 247-5 em qualquer instalação elétrica fixa.

“Para quem não está acostumado a lidar com cabos elétricos diariamente, é muito fácil confundir os cabos PP isolados para 500 V com os cabos multipolares isolados para 1 kV indicados para a instalação fixa, pois eles são visualmente muito parecidos. Porém, os Cabos PP 500 V, utilizados para ligação de equipamentos, são mais frágeis por terem resistência mecânica menor que os demais, o que pode resultar em danos mais frequentes na cobertura e isolação, aumentando assim as possibilidades de fugas de correntes, choques elétricos e incêndios, além de serem propagantes de chama”, conclui Moreno.

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Economia

Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

Publicados

5 horas atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal , informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.

Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 , que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria .

A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que será perdoado?

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.

O MEI deve pedir?

Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.

A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos:

Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão devolvidos.

Como manter o benefício?

Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.

Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.

O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC : consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
Portal Regularize : consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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