Confira o calendário de pagamento do IPVA de 2027 em São Paulo

Publicado em

9 de novembro de 2026

Por

Da Redação

Economia

O Governo do Estado de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (9) o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2027.

Em janeiro, os contribuintes poderão quitar o imposto em cota única, com 3% de desconto , ou optar pelo parcelamento em até cinco vezes, a depender do valor do débito.

Os vencimentos da primeira cota começam em 11 de janeiro, para veículos com placa de final 1, e seguem até o dia 22, para os de final 0 . Nos meses seguintes, o dia de vencimento se repete conforme o dígito final da placa.

Caso a data coincida com feriado ou fim de semana sem expediente bancário no município onde o veículo está registrado, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

O imposto também pode ser pago integralmente em fevereiro, mas sem desconto . Caminhões e caminhões-tratores seguem um cronograma específico.

Calendário de vencimento do IPVA por final da placa

Final 1: dia 11;
Final 2: dia 12;
Final 3: dia 13;
Final 4: dia 14;
Final 5: dia 15;
Final 6: dia 18;
Final 7: dia 19;
Final 8: dia 20;
Final 9: dia 21;
Final 0: dia 22.

Regras para parcelamento

O parcelamento não dá direito a desconto e varia entre três e cinco cotas mensais, calculadas de acordo com o total devido em unidades fiscais do estado de São Paulo (UFESPs):

Em cinco vezes: para débitos a partir de 10 UFESPs;
Em quatro vezes: para débitos entre 8 e 9,99 UFESPs;
Em três vezes: para débitos entre 6 e 7,99 UFESPs.

Para validar a opção, o contribuinte deve pagar a primeira parcela dentro do prazo e no valor exato. O atraso ou a quitação parcial das mensalidades seguintes acarreta o cancelamento imediato do parcelamento .

Com a quebra do acordo, passam a incidir juros e multa moratória sobre o saldo devedor remanescente, ressalvados os casos com previsão em decreto para antecipação do licenciamento do veículo.

Isenção do IPVA

Desde 2025, veículos de passageiros, caminhonetes e utilitários de uso misto com 20 anos ou mais de fabricação contam com isenção nacional do imposto .

No estado de São Paulo, modelos híbridos e movidos a hidrogênio com valor de até R$ 250 mil também têm direito ao benefício fiscal.

Além disso, a isenção pode ser solicitada por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, nos graus moderado, grave ou gravíssimo.

*Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior.

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Economia

Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

Publicados

7 horas atrás

13 de novembro de 2026

Por

Da Redação

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal , informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.

Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 , que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria .

A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que será perdoado?

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.

O MEI deve pedir?

Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.

A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos:

Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão devolvidos.

Como manter o benefício?

Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.

Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.

O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC : consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
Portal Regularize : consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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