Planos instituídos ampliam acesso à previdência complementar

Publicado em

22 de junho de 2026

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Da Redação

A transformação das relações de trabalho e das estratégias de benefícios corporativos no Brasil tem impulsionado um debate cada vez mais relevante no sistema de previdência complementar fechado: como ampliar a cobertura previdenciária e levar a proteção financeira de longo prazo a um número maior de empresas e trabalhadores.

Historicamente associado a grandes corporações com estruturas próprias de previdência, o setor passou a desenvolver modelos mais flexíveis de adesão. Nesse contexto, os chamados planos instituídos vêm ganhando relevância por ampliarem as formas de acesso à previdência complementar, permitindo que empresas e organizações ofereçam aos seus colaboradores os benefícios de um plano administrado por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).

O modelo permite que associações, cooperativas, entidades representativas e empresas adiram a planos previdenciários já estruturados por fundações e entidades do setor. Na prática, a EFPC administra o plano, enquanto as organizações interessadas o disponibilizam aos seus colaboradores ou associados por meio de convênios de adesão.

Os números mais recentes revelam a expansão desse modelo. Dados da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) indicam que os planos instituídos somavam cerca de R$ 1 bilhão em ativos em 2010 e encerraram 2025 com R$ 27,7 bilhões, crescimento de quase 27 vezes em 15 anos. No mesmo período, o número de participantes ativos saltou de 85 mil para aproximadamente 874 mil pessoas.

Atualmente, os planos instituídos reúnem mais de 100 estruturas ativas no país, consolidando-se como uma das principais frentes de expansão do sistema fechado de previdência complementar, especialmente entre associações, cooperativas e empresas de médio porte que buscam ampliar a oferta de benefícios previdenciários de forma simplificada.

A Abrapp avalia que esse formato deve ganhar relevância crescente diante das mudanças demográficas, do envelhecimento populacional e da necessidade de ampliar a cultura de planejamento financeiro de longo prazo no Brasil.

“O Brasil vive uma transformação importante nas relações de trabalho e também na forma como as empresas enxergam os benefícios e a proteção financeira de seus trabalhadores. Os planos instituídos representam uma evolução significativa do sistema de previdência complementar fechado, ampliando o alcance das EFPC e criando novas oportunidades para que empresas, associações e trabalhadores tenham acesso à proteção previdenciária de longo prazo”, afirma Devanir Silva, diretor-presidente da Abrapp.

Segundo ele, o fortalecimento desses planos integra o movimento defendido pela atual gestão da entidade, sintetizado no conceito “Ressignificar a Previdência” — que busca reposicionar a previdência complementar como uma ferramenta mais acessível, moderna e conectada às necessidades da população.

Hoje, o sistema representado pela Abrapp administra cerca de R$ 1,3 trilhão em ativos, equivalente a aproximadamente 11% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, e impacta mais de 8 milhões de pessoas. Ainda assim, o setor identifica um potencial relevante de expansão da cobertura previdenciária no país.

Um exemplo recente desse modelo ocorreu em Foz do Iguaçu (PR), onde a Fundação Fibra assinou um convênio de adesão com a Tarobá Construções. A empresa tornou-se Associada Especial Previdenciária Pessoa Jurídica da Abrapp e passou a disponibilizar aos seus colaboradores acesso ao Plano Família Itaipu, administrado pela Fundação Fibra.

O caso ilustra como empresas podem integrar estruturas previdenciárias já existentes sem a necessidade de desenvolver operações próprias. A adesão ocorre por convênio com a entidade fechada, responsável pela administração do plano e pela gestão previdenciária.

“A proposta nasceu da estratégia de ampliar o acesso à previdência complementar junto às empresas da nossa região. A Tarobá foi a primeira companhia a formalizar essa parceria dentro desse modelo estruturado de adesão ao Plano Família Itaipu, reforçando o potencial dos planos instituídos como instrumento de proteção previdenciária e desenvolvimento social”, destaca a Fundação Fibra.

Na avaliação da Abrapp, iniciativas desse tipo tendem a ganhar espaço nos próximos anos à medida que empresas busquem soluções para ampliar os benefícios de longo prazo oferecidos aos trabalhadores.

“Ressignificar a previdência significa aproximar o setor das pessoas e construir modelos mais aderentes à realidade atual. Quanto mais ampliarmos a cobertura previdenciária e aproximarmos as pessoas da previdência complementar, maior será o impacto social e econômico gerado para o país”, conclui Devanir Silva.

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Economia

Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

Publicados

5 horas atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal , informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.

Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 , que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria .

A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que será perdoado?

O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.

O MEI deve pedir?

Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.

A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.

No caso dos parcelamentos:

Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão devolvidos.

Como manter o benefício?

Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.

Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.

O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC : consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
Portal Regularize : consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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