Procuradoria da Fazenda Nacional passa a cobrar dívidas com o FGTS

Publicado em

1 de junho de 2026

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Da Redação

A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passarão a ser feitas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cerca de R$ 66,8 bilhões, referentes a 500 mil inscrições na dívida ativa do fundo, serão migrados do sistema da Caixa Econômica Federal para a procuradoria.

Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre as duas instituições. A previsão é que a migração esteja completa até o final deste mês.

Para julho, a PGFN já anunciou um edital de transações sobre esses débitos, para que os devedores consigam regularizar a situação com descontos em juros e multas.

A dívida ativa do FGTS é composta pelos valores que deveriam ter sido pagos aos trabalhadores pelo empregador. Se o valor não for pago e nem parcelado, ele é inscrito em dívida ativa.

A consulta, renegociação e emissão de guias de pagamento de débitos em dívida ativa, ajuizados ou não, deverão ser feitas exclusivamente pelo Regularize , o portal de serviços da PGFN .

Uma vez recuperados, os valores devidos vão direto para as contas do FGTS dos trabalhadores.

Continuarão sob gestão da Caixa os débitos administrativos – ainda não inscritos em dívida ativa – ou que já possuem parcelamento ativo pelo banco, até a quitação ou rescisão. A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também segue sob responsabilidade da instituição.

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Individualização

Após a migração, a individualização dos valores, isto é, o detalhamento do valor devido a cada trabalhador, também deverá ser feita diretamente no Regularize.

Os empregadores terão o prazo máximo de 30 dias para fazer a individualização dos débitos, sob pena de não obtenção do CRF e da rescisão da negociação firmada na PGFN.

De acordo com o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges, a mudança vai facilitar a transação para quem quer pagar a dívida e será benéfica para quem vai receber.

No médio prazo, segundo Borges, a partir do ano que vem a PGFN vai aumentar a transparência dos créditos inscritos em favor dos trabalhadores, com a possibilidade de consulta individualizada no portal da procuradoria.

“Hoje, o trabalhador tem dificuldade em saber o que tem [a receber]. Vamos disponibilizar para que qualquer brasileiro veja se tem crédito de FGTS de sua titularidade e que está sendo cobrado pela PGFN”, explicou Borges, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira.

“E vamos notificar o trabalhador todas as vezes que recuperarmos crédito pertencente a ele”, acrescentou o adjunto da PGFN.

Ferramentas

O objetivo da migração é padronizar os procedimentos e a organização dos fluxos de gestão da dívida ativa em uma única instituição, que a partir de agora é a PGFN, que já faz a gestão da dívida ativa da União.

“Com a mesma agilidade e tecnologia que a gente cobra os créditos fazendários, vamos cobrar os créditos fundiários, que pertencem ao trabalhador e estão inscritos na dívida ativa do fundo” , disse Borges, ao explicar que a medida não altera o direito do empregado de cobrar seu empregador na Justiça.

“Em qualquer cenário, vamos nos movimentar para fazer a cobrança, receber os valores e repassar para o empregado. Ele pode ir à Justiça, mas a PGFN tem uma quantidade de mecanismo de cobrança que a pessoa física não tem”, reforçou.

Segundo Borges, são mais de 30 formas de cobrança utilizadas para a dívida ativa da União e que, agora, serão utilizadas para cobrança da dívida ativa do FGTS, como protesto, penhora de bens e proibição de contratação com o poder público.

Em 2025, a PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões em dívida ativa, sendo R$ 1,9 bilhão de dívida ativa do FGTS. Neste ano, considerando apenas janeiro e fevereiro, já foram recuperados R$ 142 milhões para os trabalhadores.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome do trabalhador, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Além do saque em caso de demissão sem justa causa, o saldo do FGTS pode ser utilizado na aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.

Parte do dinheiro depositado no fundo também é utilizado para investimentos em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura do país.

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Economia

Diogo Ferraz assume cargo de conselheiro da ABRAHM

Publicados

40 minutos atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

O empresário Diogo Ferraz Britto Lins assumiu oficialmente o cargo de Conselheiro da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito (ABRAHM), durante cerimônia realizada na Mansão dos Comendadores, em São Paulo. A nomeação representa um novo capítulo em sua trajetória institucional dentro da entidade, consolidando uma atuação iniciada há mais de uma década com sua admissão na Ordem do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubitschek.

A posse marca uma evolução natural de sua participação na Academia. Ao longo dos últimos anos, Diogo Ferraz Britto Lins recebeu importantes condecorações ligadas à instituição, incluindo o Grau de Comendador da Ordem JK, a Comenda da Soberana Ordem da Fraterna Integração Brasil-China e, posteriormente, a nomeação como Chanceler Internacional da Ordem JK para os Estados Unidos. Agora, passa a integrar o Conselho da ABRAHM, órgão responsável por colaborar com o fortalecimento institucional da Academia, preservar os princípios que norteiam suas atividades e contribuir para a valorização de personalidades que promovem o desenvolvimento do país.

Reconhecida nacionalmente, a Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito reúne empresários, magistrados, profissionais liberais, militares, representantes do poder público e lideranças de diversos segmentos da sociedade. Por meio de suas condecorações, a instituição reconhece trajetórias marcadas pela ética, pelo empreendedorismo, pela responsabilidade social e pela contribuição ao desenvolvimento econômico e institucional do Brasil.

Durante a solenidade, além de assumir oficialmente o novo cargo de Conselheiro, Diogo Ferraz Britto Lins participou da cerimônia de outorga de honrarias, sendo responsável pela entrega de condecorações a personalidades de destaque em diferentes áreas de atuação.

Entre os homenageados que receberam as honrarias entregues por Diogo Ferraz Britto Lins estiveram o advogado Dr. Augusto Fauvel, reconhecido por sua destacada atuação nas áreas jurídica e institucional; o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva, magistrado de relevante contribuição ao Poder Judiciário brasileiro; e Bruno Rodrigo Costa, agraciado com o título de Personalidade do Ano na Área de Serviços Automotivos, em reconhecimento à sua contribuição para o desenvolvimento e fortalecimento do setor automotivo nacional.

A participação de Diogo Ferraz Britto Lins na entrega das honrarias simboliza sua nova posição institucional dentro da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito. Na condição de Conselheiro, passa a colaborar não apenas com o fortalecimento da entidade, mas também com o reconhecimento de profissionais e lideranças que se destacam por suas contribuições ao desenvolvimento empresarial, jurídico, institucional, científico e social do país.

Segundo Diogo Ferraz Britto Lins, assumir uma cadeira no Conselho da ABRAHM representa uma responsabilidade que vai além do reconhecimento pessoal.

“Recebo essa nomeação com profundo senso de responsabilidade. Ao longo dos últimos anos tive a honra de construir uma trajetória dentro da Academia, passando pela Ordem JK, pela Chancelaria Internacional e agora assumindo uma posição no Conselho da instituição. Mais do que um reconhecimento, essa função representa o compromisso de preservar os valores da meritocracia, da ética, do empreendedorismo e do desenvolvimento que sempre nortearam a atuação da ABRAHM”.

O empresário destacou ainda que o fortalecimento das instituições passa necessariamente pelo reconhecimento de pessoas que produzem impactos positivos em suas áreas de atuação.

“A Academia cumpre um papel importante ao reconhecer trajetórias que servem de inspiração para outros profissionais. Valorizar o mérito significa incentivar boas práticas, fortalecer lideranças e estimular iniciativas que contribuem efetivamente para o desenvolvimento da sociedade brasileira”.

A cerimônia reuniu empresários, magistrados, autoridades públicas, representantes de instituições civis e membros da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito, reafirmando o papel da entidade como um espaço dedicado à valorização de lideranças comprometidas com o desenvolvimento do Brasil.

Para Diogo Ferraz Britto Lins, a nomeação como Conselheiro representa também uma oportunidade de ampliar sua contribuição institucional, participando de iniciativas voltadas ao reconhecimento de profissionais que fazem a diferença em suas áreas e fortalecendo o diálogo entre o empreendedorismo, a sociedade civil e as instituições brasileiras.

Com a posse no Conselho da ABRAHM, Diogo Ferraz Britto Lins consolida uma trajetória construída ao longo de mais de doze anos dentro da Academia. A evolução de Comendador da Ordem JK para Chanceler Internacional da Ordem JK para os Estados Unidos e, agora, Conselheiro da instituição, evidencia uma participação cada vez mais ativa na preservação dos valores defendidos pela Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito e no fortalecimento de iniciativas voltadas ao reconhecimento do mérito, da ética, da inovação e do empreendedorismo como pilares do desenvolvimento nacional.