Economia
STJ valida reajuste por idade no seguro de vida em grupo
Economia
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a cláusula que reajusta o prêmio do seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária do segurado. O julgamento, concluído em 8 de outubro de 2026 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.211), foi destacado no Informativo 906 do tribunal e passa a orientar os demais tribunais do país em processos sobre o tema.
A tese fixa três condições para a validade do reajuste. A cláusula precisa estar expressamente prevista no contrato, o segurado deve ser comunicado previamente nas renovações e a cobrança tem de observar as normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo a cobertura da Consultor Jurídico.
O colegiado também afastou a aplicação, por analogia, das regras que limitam o reajuste por idade nos planos de saúde. Não se aplicam ao seguro de vida em grupo o artigo 15 da Lei 9.656/1998 nem o artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa, porque o seguro de vida tem natureza patrimonial e regulação própria, diferente da natureza assistencial dos planos de saúde.
Sócio do escritório Magalhães Gomes Advogados e advogado com atuação em direito securitário, o Dr. Paulo Magalhães Gomes avalia que o entendimento traz previsibilidade, mas não encerra a discussão sobre aumentos. “A decisão não libera qualquer aumento. O reajuste só vale se estiver escrito no contrato e se o segurado for avisado antes da renovação”, afirma o advogado.
Na prática, o precedente deixa claro o que passa a ser examinado em cada caso. A existência de cláusula expressa sobre a faixa etária, a comunicação antes da renovação e a conformidade com as normas da Susep e do CNSP tornam-se os pontos centrais de análise. “Reajuste sem previsão clara no contrato ou aplicado sem aviso prévio continua podendo ser contestado”, completa o Dr. Paulo Magalhães Gomes.
O tema tem impacto amplo porque o seguro de vida em grupo costuma ser contratado por empresas e associações em favor de empregados e associados, que muitas vezes não negociam diretamente as cláusulas. Por isso, a forma como o contrato prevê o reajuste e como a renovação é comunicada ganha peso na relação entre estipulante, seguradora e segurado.
Com a tese do Tema 1.211, o reajuste do seguro de vida em grupo por faixa etária passa a ser considerado válido em todo o país, desde que cumpridas as três condições fixadas pela Segunda Seção. A orientação deve ser aplicada pelos tribunais aos processos que discutem a mesma questão.
Economia
Movimentos sociais denunciam proposta do mercado de corte de gastos
Movimentos sociais e sindicais publicaram um manifesto criticando a proposta do mercado financeiro de corte de gastos como forma de equilibrar as contas públicas. As entidades pedem uma política fiscal que “garanta direitos, enfrente privilégios e distribua riqueza”.
“No dia seguinte à eleição [26 de outubro], o mercado financeiro voltou a pressionar pela adoção de medidas de ajuste fiscal que colocam os cortes de gastos e investimentos no centro das decisões econômicas. Vale lembrar que essa foi uma proposta derrotada nas urnas”, diz o documento.
A Carta Aberta à Sociedade Brasileira é assinada por quase 100 entidades da sociedade civil e defende a reforma do atual arcabouço fiscal, que limita os gastos da União, para atender às “demandas expressas nas urnas, e não às dos mercados financeiros”.
As organizações destacam a mobilização social que contribuiu para reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e denunciam as “supostas motivações técnicas” por trás da proposta de corte de gastos da União.
O documento defende, entre outros pontos, a valorização dos servidores públicos e a preservação dos pisos do financiamento da saúde e da educação públicas , além da manutenção da vinculação da aposentadoria e benefícios sociais ao reajuste do salário-mínimo.
O manifesto é assinado pelas seis principais centrais sindicais do país, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), além de movimentos com o dos Sem Terra (MST), Sem Teto (MTST) e de estudantes, como a União Nacional dos Estudantes (UNE).
Também subscreveram o documento, entre outros, o Conselho Federal de Economia (Confecon), a Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica (ABPHE), a Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Ciências Econômicas do Brasil (Ange) e a Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP).
As entidades defendem uma política fiscal capaz de fortalecer a economia, promover investimentos e assegurar o equilíbrio das contas públicas, “mas sem terrorismo”.
A carta argumenta que é possível equilibrar as contas por meio do crescimento econômico, redução de juros e maior “justiça tributária para que quem concentra mais renda e patrimônio contribua proporcionalmente mais para o financiamento do Estado”.
As organizações sindicais, sociais e de especialistas lembram que são os juros elevados o principal responsável pelo aumento da dívida pública, pedindo medidas para reduzir os juros reais cobrados no Brasil, que são os maiores do mundo .
“Um argumento supostamente técnico não pode servir para ocultar escolhas políticas que buscam transformar a redução de direitos sociais em uma exigência inevitável”, diz trecho da carta aberta.
As entidades ainda defendem que a responsabilidade fiscal não é sinônimo de retirada de direitos, “precarização” dos serviços públicos e que não pode contribuir para a concentração de riqueza.
“Não é razoável transferir o peso do ajuste para trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e aposentadas e para a população que mais depende dos serviços públicos, sem enfrentar os privilégios e as distorções que persistem no sistema econômico e tributário brasileiro”, afirmam as organizações brasileiras.
Entenda o debate fiscal
Com a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agentes do mercado financeiro tem cobrado por um corte de gastos como forma de estabilizar a dívida pública, que saiu de 71,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 para cerca de 82,9% do PIB em agosto de 2026.
Por outro lado, economistas críticos a essa proposta destacam que, como são os juros altos os maiores responsáveis pelo aumento da dívida, deve-se buscar uma política alternativa que contribua para a redução dos juros praticados pelo Banco Central (BC).
Os juros elevados são a principal causa do aumento da dívida pública , segundo dados do BC. Nos últimos doze meses, os juros consumiram mais de R$ 1,1 trilhão do orçamento público, o que representa 8,9% do PIB brasileiro.
Em declarações recentes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem sinalizado que o governo vai defender a responsabilidade fiscal sem prejudicar benefícios e programas sociais.
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