Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

Publicado em

9 de novembro de 2026

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Da Redação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets.

A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas .

*Colaborou Vitor Abdala, do Rio de Janeiro.

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Justiça

Judiciário e MPU querem R$ 533 milhões para pagar penduricalhos

Publicados

19 horas atrás

9 de novembro de 2026

Por

Da Redação

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que precisam de R$ 533 milhões extras para realizar o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, que foram validadas pela Corte.

A quantia consta em um pedido de esclarecimento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o Judiciário e o MPU constatarem que não há dinheiro previsto no Orçamento de 2026 para pagar os benefícios. O Judiciário precisa de R$ 208,9 milhões para os pagamentos. No MP, a despesa calculada é de R$ 324 milhões.

A falta de recursos pode comprometer, por exemplo, o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), equivalente a soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitado a 35% do salário.

“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”, relatou a AGU.

Diante da falta de previsão orçamentária, a AGU pede que o Supremo decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.

“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.

Penduricalhos

No dia 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Contudo, a soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF. O adicional prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e pode ser somado a outros penduricalhos.

>> Confira penduricalhos cortados e mantidos após decisão do Supremo

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