Lei institui política estadual para conscientizar população sobre importância dos conselhos tutelares

Publicado em

20 de outubro de 2026

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Da Redação

A população de Mato Grosso passa a contar com uma política estadual voltada à conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares e da participação da sociedade na escolha de seus representantes. Fruto de um projeto de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), a Lei nº 13.556, de 3 de setembro de 2026, institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares no âmbito do Estado.

A lei foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicano), em 3 de setembro de 2026 e publicada na mesma data no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº 29.309, página 2, conforme registro da Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT).

A iniciativa tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância de participar do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais para a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Entre as diretrizes previstas na legislação estão o incentivo à participação ativa da população no processo de escolha dos conselheiros, a realização de campanhas educativas, palestras e seminários em escolas, universidades e centros comunitários, além da divulgação das atribuições dos Conselhos Tutelares e de sua relevância na defesa dos direitos da infância e da adolescência.

A lei também prevê o envolvimento de lideranças comunitárias e influenciadores locais nas ações de conscientização, ampliando o alcance das informações e estimulando o engajamento da sociedade.

Para o deputado Eduardo Botelho, a conscientização da população é essencial para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e ampliar a participação cidadã na proteção de crianças e adolescentes.

“Os conselhos tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Por isso, é importante que a população conheça as atribuições desses órgãos e participe de forma consciente da escolha dos seus representantes. Fortalecer os Conselhos Tutelares é também fortalecer a rede de proteção da infância e da adolescência em Mato Grosso”, destacou Botelho.

Márcia Alessandra Garcia Magalhães, que atuou como conselheira tutelar na região do Cidade Alta, em Cuiabá, de 2020 a janeiro de 2024, a conscientização da sociedade sobre o papel dos Conselhos Tutelares é fundamental para fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência. Durante sua atuação, ela acompanhou casos de abuso, demandas relacionadas à saúde de crianças com deficiência e situações de entrega legal de filhos para adoção, além de prestar suporte às genitoras nesse processo.

“Os conselhos tutelares assumem diferentes papéis para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Na minha atuação, acompanhei situações de abuso e também dificuldades relacionadas ao atendimento de crianças com deficiência, especialmente pela falta de um fluxo integrado com a Secretaria de Saúde. Uma política de conscientização como essa é importante porque ajuda a sociedade a compreender o papel dos Conselhos Tutelares e a importância de fortalecer essa rede de proteção. Muitas situações de violência, inclusive abusos sexuais, acontecem dentro do próprio lar e, muitas vezes, permanecem em silêncio. Quanto mais informação e participação da sociedade, maiores são as possibilidades de identificar essas situações, prevenir violações e garantir que crianças e adolescentes recebam a proteção de que precisam”, destacou Magalhães.

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Mato Grosso

Assembleia aprova projeto de autoria de Thiago Silva que cria “Cartão Material Escolar”

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16 minutos atrás

21 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 18/2025 , de autoria do presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Thiago Silva (MDB), que institui o Cartão Material Escolar. A proposta tem como objetivo facilitar a aquisição de materiais escolares pelas famílias, garantir mais autonomia aos estudantes e fortalecer o comércio local, especialmente as papelarias e empresas do setor em Mato Grosso.

A iniciativa do parlamentar, conta com a co-autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), e busca permitir que as famílias adquiram os materiais de acordo com as necessidades de cada estudante, respeitando as demandas individuais e contribuindo para uma escolha mais adequada dos itens utilizados ao longo do ano letivo.

O deputado Thiago Silva destacou que a proposta também representa uma oportunidade de impulsionar a economia mato-grossense, direcionando os recursos destinados à compra de materiais escolares para o comércio do próprio estado.

“Hoje, muitos materiais escolares destinados aos estudantes de Mato Grosso são adquiridos por meio de processos de licitação em que as compras são realizadas em empresas de outro estado. Nosso objetivo é garantir que esses recursos movimentem de forma prioritária a economia de Mato Grosso, fortalecendo o comércio local, as papelarias, mercados e gerando oportunidades para os nossos empresários. Além disso, queremos dar maior autonomia para que as famílias e os estudantes escolham os materiais de acordo com suas necessidades”, afirmou o parlamentar.

“Importante esse projeto, pois muitas vezes sobram alguns materiais do ano anterior, e poderemos fazer a compra do que realmente está precisando neste próximo ano letivo, atendendo a necessidade real de cada estudante, além de movimentar o comércio do seu bairro”, disse a comerciante Laura Pereira.

Thiago Silva ressaltou ainda que o benefício terá finalidade específica. “É importante destacar que o crédito disponibilizado no Cartão Material Escolar será utilizado exclusivamente para a compra de materiais escolares, garantindo que os recursos cumpram seu objetivo e contribuam diretamente para a educação dos nossos estudantes”, enfatizou.

O cartão escolar deverá atender mais de 300 mil alunos de 630 escolas nos 142 municípios de Mato Grosso. Nos anos de 2023 e 2024, o Estado investiu mais de R$ 30 milhões na aquisição de material escolar, e com o projeto de lei do deputado Thiago, poderão ser acrescidos anualmente na economia local cerca de R$ 15 milhões, fomentando a geração de emprego e renda em papelarias e comércios locais.

Para o parlamentar, a aprovação do projeto representa um avanço na construção de políticas públicas que conciliam educação, apoio às famílias e desenvolvimento econômico. A proposta busca valorizar os estudantes mato-grossenses e assegurar que os investimentos públicos também contribuam para a geração de renda, o fortalecimento das empresas locais e geração de emprego, e a movimentação da economia nos municípios.

Com a aprovação em segunda votação em plenário, o projeto segue para a sanção do Governo do Estado.

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