Câmara de Várzea Grande reage a tentativa do executivo de anular decreto orçamentário e defende autonomia constitucional — Câmara Municipal

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

Várzea Grande

CÂMARA DE VÁRZEA GRANDE REAGE A TENTATIVA DO EXECUTIVO DE ANULAR DECRETO ORÇAMENTÁRIO E DEFENDE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL

A Câmara Municipal de Várzea Grande, vem a público manifestar sobre matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias pela prefeita Flávia Moreti e a Secretária Municipal de Planejamento Lucineia Santos sobre a decisão do Poder Executivo Municipal de considerar inválido um decreto orçamentário editado no SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – SIAFIC pela própria Casa Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar.

Cumpre esclarecer que desde a implantação do SIAFIC a numeração do Decreto de remanejamento orçamentário pode ser
acessada seja por solicitação a Secretaria Municipal de Planejamento, seja por verificação no próprio SIAFIC. Em seguida procede ao lançamento das suplementações necessárias gerando automaticamente o Decreto que deverá ser impresso pela Secretaria Municipal de Planejamento e encaminhado para assinatura da Prefeita e publicação.

Somente a partir da publicação pela Prefeitura o Decreto se efetiva. Como não houve publicação, não há anulação, tão pouco carece de “autorização” da senhora prefeita, é prerrogativa da exclusiva da Câmara Municipal gerir seu próprio orçamento.

Foi apenas suplementado e anulado o órgão 01 – Câmara Municipal, sendo que não aumentou o valor total do orçamento do exercício de 2026, bem como a Lei de Diretriz Orçamentaria – LDO Lei nº 5.480/2025, no artigo 24º e Lei Orçamentaria Anual – LOA Lei nº 5.481/2025 artigo 6º diz:

A LDO aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo poder executivo para o exercício de 2026 em seu artigo 24, prevê o seguinte:

Art. 24. A transferência, remanejamento e transposição de recursos, poderá ser realizada por decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no montante total do orçamento municipal a ser fixado na Lei Orçamentária.

Esclarece ainda, que o no exercício do ano de 2025, foi emitido o Decreto nº 0056/2025 com os mesmos procedimentos, ou seja, pelo sistema SIAFIC MT e foi posteriormente assinado pela prefeita municipal.

Sendo assim, o corpo jurídico da Casa de Leis seguirá com os trâmites judiciais para assim restabelecer a verdade.

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Várzea Grande

CCJ da Câmara reúne servidores e representantes sindicais para avançar com projetos dos PCCS — Câmara Municipal

Publicados

5 dias atrás

25 de setembro de 2026

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Da Redação

Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Várzea Grande se reuniu, na manhã desta sexta-feira (25), com servidores municipais e representantes sindicais para discutir os projetos que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, os PCCS, de diferentes categorias do funcionalismo público.

Participaram da reunião o presidente da CCJ, vereador Alessandro Moreira, o relator Raul Curvo e a vereadora Gisa Barros. Também esteve presente Samir Katumata, da Secretaria Legislativa de Apoio Parlamentar. O presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira, acompanhou parte do encontro por videoconferência e manifestou apoio ao trabalho de análise e adequação das propostas.

O encontro reuniu representantes de diferentes segmentos do serviço público municipal, entre eles engenheiros, garis, profissionais da enfermagem e servidores de outras áreas da Administração. Também participaram o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, SIMVAG, Carlino de Campos Neto, e o superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, Marcos Rodrigues da Silva. Uma lista de presença foi preenchida durante a reunião e registrou a participação de vereadores, servidores e representantes sindicais.

Durante os trabalhos, o presidente da CCJ, Alessandro Moreira, destacou a preocupação da comissão em analisar as propostas de forma cuidadosa, para evitar que alguma categoria ou servidor abrangido pelas mudanças seja prejudicado ou fique fora dos ajustes necessários.

O relator dos projetos, vereador Raul Curvo, afirmou que pretende analisar as matérias durante o fim de semana, com atenção aos pontos que ainda precisam de correção. A expectativa é concluir os ajustes necessários para que os textos possam avançar na tramitação e, posteriormente, ser encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento.

Entre as propostas analisadas estão os Projetos de Lei Complementar nº 032/2026, 033/2026, 034/2026 e 036/2026, todos de autoria do Poder Executivo. Presidente do Sindicato com CCJ

Os projetos tratam de alterações nos planos de carreira dos profissionais da Saúde, médicos, médicos veterinários e odontólogos, servidores das áreas de serviços de apoio e profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social.

A tramitação dos PCCS vem sendo acompanhada pelo SIMVAG. A entidade também participa das discussões relacionadas à atualização das tabelas salariais e ao encaminhamento das propostas ao Poder Legislativo.

Durante a reunião, Alessandro Moreira afirmou que trabalha para concluir a etapa de análise na CCJ e permitir o prosseguimento da tramitação. Segundo o vereador, a intenção é que, após os ajustes e o cumprimento das etapas regimentais, os projetos possam ser encaminhados ao presidente Wanderley Cerqueira para eventual inclusão na pauta de uma próxima sessão.

A manifestação foi recebida com aplausos pelos servidores presentes na sala de reuniões. Antes de chegar ao plenário, entretanto, os projetos ainda precisam cumprir as etapas regimentais aplicáveis, incluindo a análise da Comissão de Finanças e Orçamento. A eventual inclusão na pauta dependerá da conclusão desse processo e das decisões da Presidência da Câmara.

A reunião desta sexta-feira ocorreu na reta final de uma discussão que vem mobilizando servidores municipais e entidades representativas em torno da reestruturação das carreiras do funcionalismo público.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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