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Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis autoriza quitação de valor de 2021 dos servidores que ficou para trás

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis autorizou o pagamento das diferenças financeiras do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como anuênio, referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2021, que ficaram pendentes para os servidores municipais.

A regularização foi assinada pela gestão do prefeito Cláudio Ferreira desde o dia 15 de julho deste ano e será conduzida agora pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, comandada pelo secretário Luciano Rodrigues.

O pagamento dessas diferenças havia sido afetado pelas restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, criada durante a pandemia da Covid-19. Com a edição da Lei Complementar nº 226/2026, abriu-se a possibilidade legal para que os entes públicos regularizassem esses direitos relativos ao período.

A decisão da Prefeitura não cria um novo benefício. O anuênio já está incorporado e sendo pago mensalmente aos servidores que possuem direito. A medida busca quitar exclusivamente as diferenças retroativas referentes a fevereiro a dezembro de 2021, incluindo os reflexos legais cabíveis.

Segundo o secretário Luciano Rodrigues, a determinação é reconhecer um direito que ficou pendente e dar segurança ao procedimento administrativo.

“Estamos tratando de um direito dos servidores que ficou para trás. A orientação do prefeito Cláudio Ferreira é para que a Administração faça a análise com responsabilidade, segurança jurídica e respeito a quem presta serviço ao município”, destacou Luciano.

Os servidores deverão apresentar requerimento administrativo, e cada situação será analisada individualmente. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas ficará responsável pela conferência da vida funcional, elaboração dos cálculos e demais procedimentos necessários para inclusão dos valores em folha, observados os descontos legais, previdenciários e tributários.

A pendência é referente ao ano de 2021, durante a gestão do então prefeito José Carlos do Pátio, e agora entra em processo de regularização pela atual administração.

 

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Rondonópolis

Secretaria Municipal de Fazenda convida vendedores ambulantes para reunião nesta terça (17)

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A secretária de Fazenda do Município, Rane Curto, juntamente com sua equipe técnica, vai ser reunir nesta terça-feira (17) com vendedores ambulantes da cidade de Rondonópolis. Todos estão convidados para participar de uma nova edição do Café com o Ambulante.

Com o início do projeto Ambulante Legal e a regularização desses profissionais na cidade, muitos deles ainda têm dúvida sobre como desenvolver suas atividades comerciais de forma legalizada e também sobre como funciona o processo de regularização e ocupação dos espaços públicos para realizar as vendas.

O evento acontece no auditório da Prefeitura, das 8h até as 10h, e é gratuito. De acordo com a Secretaria de Fazenda do Município (Sefaz), essa é uma oportunidade que a categoria têm de se aproximar do poder público e poder tirar suas dúvidas, trocar informações e poder falar das necessidades que a categoria têm no Município.

O encontro está sendo preparado para receber os vendedores ambulantes em um ambiente acolhedor, onde possam se sentir a vontade para ter um diálogo aberto com a Sefaz e sua equipe.

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