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Lei cria certificação para municípios que adotam práticas de mineração sustentável em MT

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Mato Grosso

Mato Grosso passa a contar com uma legislação voltada ao estímulo da produção mineral sustentável e ao planejamento da atividade nos municípios que possuem jazidas minerais. A Lei nº 13.586 , de 3 de novembro de 2026, nasceu de um projeto de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) apresentado na Assembleia Legislativa e cria o certificado de Município Minerador Sustentável e estabelece diretrizes para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e o ordenamento territorial.

Publicada no Diário Oficial do Estado, a legislação prevê que os municípios poderão receber a certificação desde que promovam o planejamento ordenado da atividade mineral, compatibilizando a exploração dos recursos com as demais atividades socioeconômicas e as regras de uso e ocupação do solo, especialmente nas áreas urbanizadas, além de cumprir a legislação ambiental.

A nova lei também estabelece que o Estado deverá orientar as prefeituras na elaboração de suas políticas municipais de mineração. Entre as diretrizes estão o levantamento das áreas com potencial mineral, a preservação das reservas, a adoção de medidas para reduzir os impactos ambientais da atividade e a recuperação das áreas degradadas pela exploração.

O texto prevê ainda atenção especial às áreas de preservação permanente (APPs) e às reservas legais, com regras para restringir o uso dos recursos minerais nesses espaços, além de diretrizes para que as áreas utilizadas pela mineração sejam recuperadas e reintegradas ao ambiente de forma equilibrada.

Para o deputado Botelho, a iniciativa busca contribuir para que Mato Grosso aproveite seu potencial mineral com responsabilidade, planejamento e respeito ao meio ambiente.

“A mineração tem importância para a economia, gera oportunidades e contribui para o desenvolvimento dos municípios. Mas esse crescimento precisa acontecer de maneira organizada, respeitando o meio ambiente e as demais atividades econômicas. Queremos estimular uma mineração responsável, que gere benefícios para a população e considere também as necessidades das próximas gerações”, destacou o parlamentar.

A certificação de Município Minerador Sustentável também representa um instrumento de incentivo à gestão pública municipal, ao estimular as prefeituras a conhecerem melhor seu potencial mineral e planejarem a ocupação do território de forma integrada.

A medida pode beneficiar diretamente municípios com atividade mineral, além de contribuir para o planejamento de empreendimentos, a segurança das atividades produtivas e a convivência entre mineração, comunidades e outros setores econômicos.

Para o presidente da Cooperativa de Extração Mineral de Garimpeiros do Cajueiro (Coopergaju), Saymon Zibetti Portugal, um profissional que atua no planejamento e na gestão ambiental de municípios com atividade mineral, a legislação representa um avanço na organização do setor.

“Ter um planejamento adequado é fundamental para que a mineração aconteça de forma responsável. Quando o município conhece seu potencial mineral, estabelece regras e acompanha os impactos da atividade, consegue conciliar a geração de oportunidades econômicas com a proteção ambiental e a qualidade de vida da população”, avalia o presidente da Coopergaju.

A atribuição do certificado ficará sob responsabilidade do órgão estadual responsável pela política mineral, conforme critérios que deverão ser estabelecidos em regulamento, respeitando as normas ambientais e de uso e ocupação do solo.

Com a nova legislação, Mato Grosso passa a contar com diretrizes específicas para incentivar uma atividade mineral planejada, associando o aproveitamento dos recursos naturais à sustentabilidade e ao desenvolvimento dos municípios.

 



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Diretor diz que recuperação de R$ 20 bilhões comprova eficiência da PF

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A credibilidade conquistada pela Polícia Federal (PF) junto à sociedade reflete-se nos números que atestam a eficiência da corporação em asfixiar financeiramente as organizações criminosas. Esta é a avaliação que o diretor-geral Andrei Rodrigues fez nesta segunda-feira (16), na cerimônia comemorativa pelo Dia do Policial Federal, na sede da corporação, em Brasília.

Dados divulgados pela PF mostram que, nos últimos quatro anos, foram recuperados R$ 20 bilhões desses grupos, sendo R$ 4,4 bilhões entre junho e setembro de 2026.

Ao mesmo tempo, essa relevância tem despertado cobiças internas e gerado até mesmo ameaças contra a instituição, o diretor-geral e a família dele.

Na ocasião, Rodrigues afirmou que há tentativas de desestabilizar a gestão por interesses particulares, mas garantiu que não cederá a pressões. Segundo o diretor-geral da PF, “muitos tentam minar [essa credibilidade] pelos interesses mais vis e escusos possíveis”.

Rodrigues, no entanto, garantiu que não há crise nem racha interno na instituição. “E muito menos perda de autonomia na Polícia Federal. Somos mais de 16 mil servidores espalhados em mais de 100 unidades, trabalhando por um bem comum”, acrescentou.

Ameaças

Rodrigues criticou o que classificou como “vozes isoladas” que tentam se colocar acima da instituição e atribuiu os desgastes à disputa por postos de comando na estrutura policial.

“Por mais que ataquem a instituição, a mim e a meus familiares diretamente, não irão me intimidar, porque sabemos o que está por trás de tudo: a cobiça a cargos estratégicos e ao comando da nossa instituição”, disse, sem entrar em detalhes sobre tais ameaças.

“Mas não arredarei um milímetro da intransigente defesa da Constituição e das leis, assim como da defesa das prerrogativas de cada cargo e função desta Casa, inclusive do diretor-geral”, acrescentou.

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PEC da Segurança Pública

O diretor-geral também destacou o impacto da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional e do anúncio, feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da criação do Ministério da Segurança Pública.

Segundo Rodrigues, a mudança constitucional vai ampliar as atribuições da PF e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.

“Teremos um alargamento das nossas atribuições, não só pela alteração constitucional, mas, sobretudo, pela capacidade de trabalho de cada mulher e cada homem desta casa, pela capilaridade da nossa instituição e pela credibilidade e confiança da sociedade e das agências parceiras”, disse Rodrigues.

Asfixia financeira

Presente na cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, detalhou que o montante de R$ 4,4 bilhões retirado das organizações criminosas nos últimos meses resultou de apreensões, sequestros de bens e bloqueios judiciais.

Para o ministro, a perda de patrimônio reduz a capacidade operacional dos criminosos e representa o modelo adequado de investigação.

Novo desenho institucional

Lima e Silva ressaltou ainda que o novo desenho institucional previsto pela PEC coloca a Polícia Federal em posição de coordenação e articulação com as demais forças de segurança do país, sem excluir outros órgãos.

Segundo ele, “a centralidade da PF [nas investigações] não significa exclusão, e sim articulação”, uma vez que a posição central “permite enxergar com mais amplitude as atuações, bem como saber contra quem e contra quais estruturas estamos atuando”.

O ministro acrescentou que a PEC possibilita uma nova engenharia institucional para integrar União, estados e municípios em torno da segurança pública como política de Estado.

“O crime não respeita fronteiras, e o Estado precisa de capacidade para atravessá-las”, concluiu.



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