Caio Cordeiro protocola CPI para investigar empresa de Transportes em Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

12 de junho de 2026

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Da Redação

Várzea Grande

Pedido mira possíveis irregularidades no transporte coletivo municipal e cobra explicações sobre frota, atrasos, acessibilidade e qualidade do serviço

O vereador Caio Cordeiro, do Partido Novo, protocolou na Câmara Municipal de Várzea Grande o pedido de criação da CPI do Transporte Coletivo, que pretende investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço público pela concessionária União Transportes. O requerimento foi registrado no dia 19 de maio de 2026, às 11h29, sob o protocolo nº 2564/2026, e solicita que a comissão apure fatos relacionados à concessão e à operação do transporte coletivo municipal no período de 2020 a 2025.

A proposta de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito surge em meio a uma série de reclamações da população sobre atrasos, superlotação, ônibus antigos, falhas de acessibilidade e dificuldades enfrentadas diariamente por trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas com deficiência que dependem do transporte público em Várzea Grande.

De acordo com o documento apresentado, a CPI terá prazo de 120 dias para investigar a situação da concessão, analisar contratos, levantar informações sobre a frota, verificar possíveis descumprimentos de obrigações e apontar eventuais responsabilidades. O pedido também solicita a nomeação imediata dos membros da comissão, após a confirmação do número mínimo de assinaturas exigido pela legislação municipal.

O requerimento foi assinado por vereadores de diferentes partidos e alcançou o quórum necessário para a instalação da CPI. Entre os parlamentares que subscreveram o pedido estão Adilsinho, Bruno Rios, Caio Cordeiro, Carlinhos Figueiredo, Charles da Educação, Cleyton Nassarden, Jânio Calistro, Joaquim Antunes, Lucas Chapéu do Sol e Rosy Prado.

O vereador Rogerinho Dakar, mesmo licenciado, também declarou apoio público à abertura da investigação.

A principal linha de apuração envolve indícios de que a União Transportes não estaria cumprindo adequadamente obrigações relacionadas à quantidade de ônibus em circulação, idade da frota, qualidade dos veículos, acessibilidade e regularidade das linhas. Um dos pontos citados na documentação é a diferença entre a frota declarada pela empresa e a quantidade de veículos efetivamente disponível para atender a população. Conforme os dados organizados no pedido, embora a concessionária declarasse 58 ônibus, registros internos teriam apontado, em determinado momento, apenas 29 veículos disponíveis para atender 36 linhas municipais.

Antes de protocolar a CPI, Caio Cordeiro já havia adotado outras medidas de fiscalização. Em maio de 2025, o vereador apresentou uma Carta Convite para que a União Transportes prestasse esclarecimentos públicos na Câmara Municipal. Entre os questionamentos estavam a idade média da frota, a quantidade de ônibus em circulação, a existência de veículos com ar-condicionado, as condições de segurança, manutenção, acessibilidade e o sistema de monitoramento em tempo real.

A situação também foi debatida em audiência pública realizada em 25 de março de 2026, na Câmara Municipal. O encontro reuniu representantes da Procuradoria-Geral do Município, Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, AGER-MT, Ministério Público, lideranças comunitárias e usuários do transporte coletivo. A União Transportes, porém, não enviou representantes, ausência que foi criticada pelo vereador e considerada um desrespeito à população diante do volume de reclamações apresentadas.

Durante a audiência, moradores relataram esperas de até duas horas nos pontos, ônibus lotados, veículos com problemas de conservação, ausência de ar-condicionado, rampas de acessibilidade sem funcionamento adequado, mudanças em linhas e rotas sem comunicação clara e insegurança em trajetos noturnos. Também foram citadas reclamações sobre motoristas que não parariam nos pontos e sobre a falta de fiscalização contínua do serviço.

Além da movimentação na Câmara, o caso também é acompanhado pelo Ministério Público de Mato Grosso, que instaurou procedimento para tratar da concessão, do fim do contrato e da necessidade de planejamento para uma nova licitação. A situação ainda passou pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Mesa Técnica nº 05/2025, que estabeleceu obrigações para a continuidade temporária do serviço, incluindo renovação da frota, implantação de ar-condicionado, GPS, biometria facial, câmeras de segurança, Wi-Fi e aplicativo para usuários.

Segundo os documentos que embasam o pedido, a crise no transporte coletivo de Várzea Grande não se limita à falta de ônibus. A justificativa da CPI aponta para um conjunto de problemas acumulados ao longo dos anos, envolvendo contrato antigo, supostos descumprimentos contratuais, frota insuficiente, baixa transparência, reclamações populares e ausência de modernização efetiva do sistema.

Para Caio Cordeiro, a CPI representa uma resposta institucional da Câmara diante de um serviço essencial que impacta diretamente a rotina da população. A investigação deve buscar esclarecer por que o transporte coletivo chegou à atual situação, quais obrigações foram ou não cumpridas pela concessionária e quais medidas devem ser tomadas para garantir um serviço mais eficiente, transparente e digno aos usuários de Várzea Grande.

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande aprova parcelamento de débitos junto ao DAE — Câmara Municipal

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4 dias atrás

11 de agosto de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), o projeto de lei que estabelece condições para o parcelamento de débitos de consumidores junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE). A proposta tem como objetivo criar uma alternativa para que usuários com pendências possam regularizar sua situação financeira junto à autarquia.

Durante a apreciação do projeto, os vereadores também aprovaram uma emenda que estabelece um limite temporal para os débitos que poderão ser considerados para fins de cobrança. Pela alteração aprovada pelo Legislativo, serão considerados os valores referentes aos últimos cinco anos, não abrangendo períodos anteriores a esse prazo.

A mudança foi destacada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Wanderley Cerqueira, após a sessão. Segundo ele, a emenda busca estabelecer um parâmetro para a cobrança e dar maior segurança aos consumidores que possuem débitos acumulados junto ao DAE.

“Você vai pagar só de cinco anos para cá”, explicou Wanderley Cerqueira durante entrevista à imprensa, ao comentar a alteração feita pelos vereadores no projeto.

Regularização das pendências

A aprovação da proposta abre caminho para que consumidores que possuem débitos com o DAE possam negociar a regularização dos valores dentro das condições previstas na legislação. A medida contempla situações em que as pendências foram acumuladas ao longo do tempo e agora poderão ser objeto de parcelamento.

Com a emenda aprovada, o Legislativo estabeleceu que a cobrança deverá observar o período de cinco anos previsto na alteração aprovada durante a votação. Dessa forma, débitos referentes a períodos anteriores ao limite definido não deverão integrar a cobrança abrangida pela nova regra, conforme o texto aprovado.

A iniciativa também busca facilitar a negociação entre os consumidores e a autarquia, permitindo que os valores devidos sejam organizados de acordo com as condições de parcelamento estabelecidas pela legislação.

Emenda aprovada pelos vereadores

A emenda foi incluída durante a discussão da matéria e recebeu a aprovação do plenário. O presidente Wanderley Cerqueira explicou que a alteração levou em consideração o prazo utilizado pela legislação brasileira para a cobrança de determinados tipos de débitos.

A medida estabelece um marco temporal para que o consumidor saiba quais períodos poderão ser considerados na negociação de sua dívida, evitando a inclusão de cobranças referentes a períodos anteriores ao limite estabelecido.

O objetivo, segundo o Legislativo, é proporcionar maior clareza ao processo de regularização e estabelecer critérios para a aplicação do parcelamento.

Próximas etapas

Com a aprovação do projeto de lei e da emenda, a matéria segue para as demais etapas legais. A aplicação das novas regras deverá observar o texto final aprovado pela Câmara e os procedimentos administrativos que serão definidos pelo Departamento de Água e Esgoto para operacionalizar o parcelamento.

A partir da regulamentação, os consumidores interessados deverão seguir as orientações e critérios estabelecidos pelo DAE para verificar os débitos, os valores passíveis de negociação e as condições disponíveis para o pagamento parcelado.

A Câmara Municipal de Várzea Grande deverá acompanhar a implementação da medida, que representa uma alternativa para consumidores que buscam colocar em dia suas obrigações junto à autarquia e regularizar sua situação.

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