Lei de autoria de Rosy Prado amplia acessibilidade em prédios públicos — Câmara Municipal

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16 de junho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande celebra mais uma conquista em favor da inclusão e da acessibilidade. Foi sancionada a Lei Municipal nº 5.544/2026, de autoria da vereadora Rosy Prado (União Brasil), que determina a implantação de sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão nos edifícios e demais instalações abertas ao público ou de uso público do município.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à informação e garantir mais autonomia às pessoas com deficiência, fortalecendo políticas públicas voltadas à inclusão social e ao respeito aos direitos fundamentais da população.

A nova legislação está alinhada aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece prazo de até 24 meses para que o município promova as adequações necessárias nos espaços públicos, assegurando melhores condições de orientação, identificação de ambientes e acesso às informações.

Autora da proposta, a vereadora Rosy Prado destacou que a medida representa um importante avanço para a construção de uma cidade mais humana, inclusiva e acessível.

“A acessibilidade é um direito fundamental. Com essa lei, damos mais um passo para garantir que as pessoas com deficiência tenham mais autonomia, dignidade e condições de exercer plenamente sua cidadania nos espaços públicos do nosso município”, afirmou a parlamentar.

Segundo a vereadora, a implantação de sinalização em braile e de materiais em linguagem simplificada contribuirá para reduzir barreiras e promover maior participação das pessoas com deficiência na vida social e nos serviços oferecidos pelo poder público.

A Lei nº 5.544/2026 foi sancionada pela prefeita Flávia Moretti e passa a integrar as ações voltadas à promoção da acessibilidade em Várzea Grande. A medida reforça o compromisso do município com a inclusão, a igualdade de oportunidades e a construção de uma cidade preparada para atender a todos os cidadãos com respeito, dignidade e autonomia.

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande realiza eleição da Mesa Diretora em cumprimento à decisão judicial; presidente registra ressalva em ata

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14 horas atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na manhã desta sexta-feira, 13, sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028. Antes do início da votação em plenário, o presidente do Legislativo municipal, vereador Wanderley Cerqueira, apresentou declaração formal de ressalva e preservação de direitos, destacando que a convocação e a realização do pleito ocorrem exclusivamente em cumprimento à determinação judicial.

De acordo com o pronunciamento oficial, a sessão atende à ordem proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo número 1037797-96.2026.8.11.0002. Na declaração, o presidente pontuou que o estrito cumprimento da decisão judicial não representa concordância com os seus fundamentos, tampouco o reconhecimento de qualquer invalidade na eleição realizada anteriormente pela Casa de Leis, em 14 de maio de 2026.

Durante a leitura do documento, Wanderley Cerqueira reafirmou que mantém integralmente sua posição jurídica e o recurso já interposto perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a validade e os efeitos jurídicos do pleito ocorrido em maio deste ano.

O presidente ressaltou ainda que a realização da votação desta sexta-feira não constitui renúncia, desistência, preclusão ou perda do objeto recursal. Segundo o texto consignado, permanece preservado o direito de buscar o reconhecimento da validade da eleição de 14 de maio de 2026, bem como de requerer que eventual decisão favorável da Suprema Corte produza todos os efeitos jurídicos cabíveis, inclusive em relação ao pleito realizado nesta data.

Ao encerrar o pronunciamento, o presidente solicitou que a declaração seja transcrita integralmente na ata oficial da sessão legislativa, assegurando o registro institucional e formal de todas as medidas e direitos cabíveis.

A convocação da sessão foi publicada em edição extraordinária do Jornal Oficial dos Municípios e convocou os 23 vereadores para a escolha da nova Mesa Diretora, que comandará a Câmara a partir de 1º de janeiro de 2027.

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